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MICRO GERAES

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Lei nº 13.437, de 30/12/99 - Dispõe sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais Micro Geraes - e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 15.219, de 07/07/2004.

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Lei nº 12.708, de 29/12/97 - Dispõe sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - Micro Geraes, estabelece tratamento diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial a elas aplicáveis e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 13.437, de 30/12/99.

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RICMS/2002 - ANEXO X - Do Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - Micro Geraes. Revogado pelo Dec. nº 44.562, de 29/06/2007.

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE )
Superintendência de Tributação (SUTRI)

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.