Lei nº 12.708, de 29/12/97 - MG de 30 e ret. No de 20/02/98 - Dispõe sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - Micro Geraes, estabelece tratamento diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial a elas aplicáveis e dá outras providências.

Lei nº 13.437, de 30/12/99 - MG de 31 e Ret. no de 05/01/2000 - Dispõe sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais Micro Geraes - e dá outras providências.