n
Intranet
n
|
n
Mapa do Site
n
|
n
Fale Conosco
n
|
n
Acessibilidade
Transparência

INICIALA SECRETARIACIDADÃOSEMPRESASGOVERNOSERVIDORESAJUDA
Empresas
Minas On-LineMinas On-line alternativo

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD

Lei

marcador

Lei nº 14.941, de 29/12/2003. Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.    Versão em HTML - Versão em PDF

Clique para fazer o download

Decreto

marcador

Decreto nº 43.981, de 03/03/2005. Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD).    Versão em HTML - Versão em PDF

Clique para fazer o download

 

marcador

Orientação nº 002/2006 - ITCD - Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.

marcador

Tabela para cálculo do pagamento em atraso.

marcador

Informações sobre parcelamento.

marcador

Outras informações.

 

marcador

Lei nº 12.426, de 27/12/1996. Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. REVOGADA PELA LEI Nº 14.941, DE 29/12/2003.

marcador

REGULAMENTO DO ITCD, DECRETO Nº 38.639, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997. Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD). REVOGADO PELO DECRETO Nº 43.981, DE 03 DE MARÇO DE 2005.

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Prefeito Américo Giannetti, 4001. Edifício Gerais. Serra Verde. Belo Horizonte/MG. CEP 31630-901

Todos os direitos reservados.

Aspectos legais e responsabilidades.