Lei nº 14.941, de 29/12/2003 — Dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)

Decreto nº 43.981, de 03/03/2005 — Regulamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD)

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Lei nº 12.426, de 27/12/1996. Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. REVOGADA PELA LEI Nº 14.941, DE 29/12/2003.

DECRETO Nº 38.639, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997. Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD). REVOGADO PELO DECRETO Nº 43.981, DE 03 DE MARÇO DE 2005.