INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 002, DE 31 DE MAIO DE 2004 (MG de 02/06/2004)
Altera o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), DAMEF - VAF A e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS), instituído pela Instrução Normativa SRE n.º 001, de 28 de janeiro de 2004.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 1º da Resolução n.º 3.499, de 15 de janeiro de 2004, e considerando a necessidade de prorrogar o prazo de entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), DAMEF - VAF A e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS), relativos ao exercício de 2003, RESOLVE: Art. 1º O subitem 2.3 do Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), DAMEF - VAF A e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS), constante do Anexo I da Instrução Normativa SRE n.º 001, de 28 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "2.3 - PRAZO DE ENTREGA A DAMEF, DAMEF - Anexo I - VAF A e GI/ICMS para o exercício de 2003 serão entregues no período de 02 de fevereiro a 14 de junho de 2004.". Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2004. PEDRO MENEGUETTI Subsecretário da Receita Estadual
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