INSTRUÇÃO NORMATIVA DLT/DRE Nº 03 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1983

Revogada tacitamente pelo Decreto nº 31.457, de 01/07/90. Refere-se a dispositivo originário do Convênio ICM nº 05/76, revogado pelo Convênio ICMS nº 15/90 que dispensou tratamento diverso para a apuração da base de cálculo nas operações interestaduais, prevalecendo a regra atualmente prevista, observadas as alterações do Convênio ICMS nº 78/90 e Protocolo ICMS nº 07/90.

O Chefe do Departamento de Legislação Tributária da Diretoria da Receita Estadual, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 82, do Decreto nº 19.175, de 11 de maio de 1978 - CLTA/MG,

considerando o questionamento com relação à base de cálculo nas saídas de café cru em grão, para efeito de incidência do Imposto;

considerando o disposto na cláusula segunda do Convênio ICM 05/76, de 18 de março de 1976, ratificado pelo Decreto nº 17.830, de 07 de abril de 1976 e implementado pelo Decreto nº17.906, de 17 de maio de 1976;

considerando o que consta do artigo 293 do Regulamento baixado pelo Decreto nº 18.895, de 19 de dezembro de 1977, do artigo 427 do Regulamento baixado pelo Decreto nº 22.636, com a redação da pelo Decreto nº 22.887, de 08 de julho de 1983,

Resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º - Nas saídas interestaduais de café cru em grão, independentemente de tipo, a base de cálculo será o preço de exportação vigente no Estado destinatário, fixado em pauta da Diretoria da Receita Estadual, deduzida a importância de Cr$27,00.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica nas saídas de café cru em grão, destinadas à industrialização e remessa para o IBC.

Belo Horizonte, 10 de novembro de 1983.

JOSÉ ILDEFONSO PEREIRA

Chefe do Departamento