INSTRUÇÃO NORMATIVA DLT/SRE Nº 02, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 (MG de 22/11/95) Altera a Instrução Normativa DLT/SRE Nº 001/95, de 10 de agosto de 1995. O DIRETOR DA DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 24 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, RESOLVE: 1 - Os dispositivos abaixo relacionados da Instrução Normativa DLT/SRE Nº 001/95, de 10 de agosto de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: "12 - O campo "Hora da Saída", no quadro "Emitente", não poderá ser eliminado, ainda que não seja preenchido pelo contribuinte, nos casos previstos no RICMS. 23 - A informação do reembolso de substituição tributária prevista no artigo 42, inciso I, alínea "b.2"do RICMS, deverá ser indicada no campo "Informações Complementares". 2 - Fica revogado o item 22 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 001/95. 3 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 1995.
JOSÉ ONÉSIO LEITE Diretor da DLT/SRE
De acordo PAULIER SOARES BRANDÃO Diretor da SRE |
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