INSTRUÇÃO NORMATIVA DLT/SRE Nº 01 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994

(MG de 25 e republicada em 26/02/94)

Observação: Revogada tacitamente pela Lei nº 12.735/97.

O DIRETOR DA DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 24 da Consolidação da Legislação Tributária e Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG) aprovado pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, e

considerando que a Lei nº 9.119, de 27 de dezembro de 1985, concedeu isenção do IPVA à propriedade de veículo automotor com mais de 25 (vinte e cinco) anos de fabricação;

considerando que dúvidas têm surgido quanto à aplicação da norma, especialmente quanto aos veículos fabricados no ano de 1969, RESOLVE expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

1 - Relativamente ao exercício de 1994, está isenta do Imposto sobre Propriedade de veículos Automotores (IPVA) a propriedade de veículo automotor fabricado nos anos anteriores ao ano de 1969.

2 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 1994.

JOSÉ RAMOS DE ARAÚJO

Diretor