INSTRUÇÃO NORMATIVA DIEF/SRE Nº 07, DE 28 DE JUNHO DE 1994 (MG de 29) Altera o Manual de Orientação de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), instituído pela Instrução Normativa DIEF/SRE Nº 04/94, de 13/05/94. O DIRETOR DA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 3º da Resolução nº 2.531, de 13 de maio de 1994, RESOLVE: I – Alterar as orientações do item 4.0 – PRAZO DE ENTREGA do Manual de Orientação de Preenchimento e Entrega da DAMEF, a saber: ................................................................................................................................................................. OBSERVAÇÃO: (JÁ INCLUÍDO NO TEXTO ORIGINAL DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/94) II – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Belo Horizonte, aos 28 de julho de 1994.
JOSÉ LUIZ RICARDO Diretor
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