Altera o item 2.3 do Anexo I - Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), DAMEF - Anexo 1 - VAF A e Guia de Informação das Operações e PrestaçõesInterestaduais (GI/ICMS) , instituído pela Instrução Normativa DIEF/SRE Nº 001/99, de 13 de julho de 1999.