Altera os itens 6.4.4.1 e 6.5.2.1 do Anexo I - Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), DAMEF – Anexo 1 – VAF A e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS), instituído pela Instrução Normativa DIEF/SRE Nº 001/99, de 13 de julho de 1999.