INSTRUÇÃO NORMATIVA DIEF/SRE Nº 02, DE ..... DE FEVEREIRO DE 1995 (MG de 03) Altera o Manual de Orientação de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), instituído pela Instrução Normativa DIEF/SRE Nº 04/94, de 13 de maio de 1994. O DIRETOR DA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 3º, da Resolução nº 2.531, de 13 de maio de 1994, RESOLVE: I - A observação do item 4.0 - PRAZO DE ENTREGA DO Manual de Orientação de Preenchimento e Entrega da DAMEF passa a vigorar com a seguinte redação: "OBSERVAÇÃO: Excepcionalmente, para o período de referência de 1994, os contribuintes entregarão a DAMEF e o ANEXO I - VAF A, até o dia 28 de abril de 1995." II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. III - Revogam-se as disposições em contrário. Belo Horizonte, aos de janeiro de 1995.
JOSÉ LUIZ RICARDO Diretor
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