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Central de downloads - Legislação Tributária

Ato normativo

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Regulamento do ICMS - sem dispositivos revogados - Atualizado até o Decreto nº 45.956, de 26/04/2012.

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Sumário

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Regulamento do ICMS - com dispositivos revogados - Atualizado até o Decreto nº 45.956, de 26/04/2012.

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Sumário

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Lei nº 6.763/75 - sem dispositivos revogados - Atualizada até a Lei nº 19.999, de 30/12/2011.

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Lei nº 6.763/75 - com dispositivos revogados - Atualizada até a Lei nº 19.999, de 30/12/2011.

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RPTA - Atualizado até o Decreto nº 45.687, de 11/08/2011.

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IPVA - Lei nº 14.937, de 23/12/2003 - Atualizada até a Lei nº 19.988, de 29/12/2011.

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IPVA - Decreto n° 43.709, de 23/12/2003 - Atualizado até o Decreto n° 45.950, de 12/04/2012.

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ITCD - Lei nº 14.941, de 29/12/2003 - Atualizada até a Lei nº 20.000, de 30/12/2011.

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ITCD - Decreto nº 43.981, de 03/03/2005 - Atualizado até o Decreto nº 45.609, de 30/05/2011.

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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

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