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Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda

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Resolução nº 4.632/2014

Disciplina a manutenção e a utilização do Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

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Decreto nº 46.185/2013

Institui o Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.