DECRETO N° 44.164, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005 (MG de 07/12/2005) Altera o Decreto nº 44.149, de 16 de novembro de 2005, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista no disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA: Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 44.149, de 16 de novembro de 2005, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de março de 2006."(nr) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 17 de novembro de 2005. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2005; 217° da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil. AÉCIO NEVES Danilo de Castro Antônio Augusto Junho Anastasia Fuad Noman |
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