DECRETO Nº 44.045, DE 13 DE JUNHO DE 2005

(MG de 14/06/05)

(Atualizado até O DECRETO nº 44.276/2006)

DECRETO N° 44.045, DE 13 DE JUNHO DE 2005

(MG de 14/06/2005)

Regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003, DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG).

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR

Art. 2º - O fato gerador da TFAMG é o exercício do poder de polícia conferido à Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) e ao Instituto Estadual de Florestas (IEF), como instituições integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), para, respectivamente, controlar e fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras e as utilizadoras de recursos naturais.

CAPÍTULO II

DA ISENÇÃO

Art. 3º - São isentos do pagamento da TFAMG:

I - os órgãos públicos e demais pessoas jurídicas de direito público interno;

II - as entidades de assistência social sem fins lucrativos reconhecidas pelo poder público, desde que:

a) - não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

b) - apliquem integralmente no país os recursos destinados à manutenção de seus objetivos institucionais;

c) - mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

III - as pessoas naturais que praticam agricultura de subsistência.

§ 1º - Para fins de comprovação de enquadramento nas condições previstas no inciso II do caput deste artigo, o estabelecimento deverá apresentar à Administração Fazendária (AF) do município de sua localização:

I - livros diário e razão;

II - balanço patrimonial atualizado;

III - declaração do imposto de renda atualizada, entregue à Secretaria da Receita Federal.

§ 2º - Para fins do inciso III do caput deste artigo, agricultura de subsistência é a exploração da propriedade voltada exclusivamente para a manutenção do proprietário e de sua família.

(1)       § 3º - A empresa com atividade paralisada deverá encaminhar requerimento à FEAM ou ao IEF, conforme o caso, solicitando a suspensão temporária da cobrança da TFAMG pelo tempo que perdurar a paralisação, hipótese em que, à vista de parecer técnico de uma daquelas autarquias, o titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte decidirá o pedido.

(1)       § 4º - Na hipótese do § 3º, ocorrendo o deferimento do pedido, a data de protocolização do requerimento será considerada como termo inicial para a suspensão da cobrança da TFAMG.

Art. 4º - O reconhecimento de isenção prevista no artigo anterior compete ao titular da Delegacia Fiscal, a cuja área de abrangência pertença o município de localização do estabelecimento, na forma estabelecida na Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

CAPÍTULO III

DO CONTRIBUINTE

Art. 5º - É contribuinte da TFAMG a pessoa que exerce as atividades potencialmente poluidoras, constantes do Anexo I deste Decreto, sob fiscalização da FEAM, ou as atividades utilizadoras de recursos naturais, constantes do Anexo II deste Decreto, sob fiscalização do IEF.

Parágrafo único - O contribuinte da TFAMG é obrigado a entregar à FEAM ou ao IEF, conforme o caso, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, para o fim de controle e fiscalização, em modelo a ser definido por portaria conjunta da FEAM e do IEF.

Art. 6º - Para os efeitos da TFAMG, considera-se:

I - microempresa a pessoa jurídica ou o empresário que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica ou o empresário que tiver receita bruta anual superior a R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e igual ou inferior a R$1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais);

III - empresa de médio porte a pessoa jurídica ou o empresário que tiver receita bruta anual superior a R$1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$12.000.000,00 (doze milhões de reais);

IV - empresa de grande porte a pessoa jurídica ou o empresário que tiver receita bruta anual superior a R$12.000.000,00 (doze milhões de reais).

CAPÍTULO IV

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 7º - A TFAMG é devida por estabelecimento e tem por base de cálculo os valores constantes do Anexo III deste Decreto, expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG), vigentes na data do efetivo pagamento, observado o prazo legal.

Art. 8º - O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização de recursos ambientais (GU) das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos nos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único - Na hipótese do estabelecimento exercer mais de uma atividade sujeita à fiscalização, a TFAMG será devida relativamente à atividade com maior potencial de poluição ou maior grau de utilização de recursos ambientais, conforme o caso.

Art. 9º - O valor a ser recolhido a título da TFAMG será limitado a 60% (sessenta por cento) do valor devido ao IBAMA pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), relativamente ao mesmo período.

Parágrafo único - Para efeitos do disposto no caput, os valores a serem recolhidos a título de TFAMG serão publicados em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.

CAPÍTULO V

DO PAGAMENTO

Seção I

Do Prazo

(2)        Art. 10 - A TFAMG será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, e será recolhida até o quinto dia útil do mês subseqüente.

Efeitos de 1º/06/2005 a 06/04/2006 - Redação original:

"Art. 10. A TFAMG será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil e será recolhida até o terceiro dia útil do mês subseqüente."

§ 1º - A TFAMG, inclusive seus acréscimos, será recolhida em estabelecimento bancário autorizado a receber o tributo, mediante preenchimento, pelo contribuinte, do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), instituído por resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º - Os prazos fixados para o recolhimento da TFAMG só vencem em dia de expediente normal na repartição fazendária ou no estabelecimento bancário autorizado a receber tributos estaduais.

Seção II

Do Lançamento

Art. 11 - Para fins de cobrança da TFAMG, a FEAM e o IEF informarão, à Secretaria de Estado de Fazenda, no mínimo, o seguinte, relativamente ao estabelecimento contribuinte:

I - nome ou razão social;

II - inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS, se houver;

III - CNPJ;

IV - endereço completo;

V - classificação conforme artigo 6º deste Decreto;

VI - classificação quanto ao potencial de poluição ou quanto ao grau de utilização de recursos ambientais, conforme o caso, previstos no Anexo I ou Anexo II deste Decreto;

VII - período de referência (trimestre/ano).

Parágrafo único - As informações a que se refere este artigo serão remetidas em arquivo eletrônico, trimestralmente, na forma e prazos definidos em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.

Seção III

Da Dedução

Art. 12. - Constitui crédito para dedução com o valor devido a título de TFAMG, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) e relativamente ao mesmo ano, o valor pago pelo estabelecimento em razão de taxa de fiscalização ambiental regularmente instituída pelo município, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 1º - A dedução de que trata o caput aplica-se exclusivamente a estabelecimento localizado em município que, cumulativamente:

I - disponha de sistema de gestão ambiental reconhecido por deliberação do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM);

II - mantenha convênio com a FEAM ou o IEF visando ao aprimoramento do controle e da fiscalização ambiental de base local;

III - possua órgão ou entidade com atribuição legal de fiscalização ambiental e em efetivo funcionamento.

§ 2º - A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ambiental municipal utilizada para a dedução da TFAMG restaura o direito de crédito do Estado contra o estabelecimento, relativamente ao valor deduzido que será exigido com as penalidades e demais acréscimos legais desde a data de vencimento da TFAMG.

§ 3º - Os valores recolhidos à União, ao Estado e ao Município a qualquer outro título, tais como taxa de licenciamento ou preços públicos de venda de produtos, não constituem crédito para a dedução com a TFAMG.

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 13 - A fiscalização tributária da TFAMG compete à Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo à FEAM e ao IEF, no exercício de suas atribuições legais, exigir a comprovação do seu pagamento.

§ 1º - A FEAM e o IEF comunicarão à Secretaria de Estado de Fazenda a falta de pagamento da TFAMG ou o seu pagamento a menor ou intempestivo, bem como a falta de entrega do relatório de que trata o parágrafo único do art. 5º deste Decreto.

§ 2º - Constatada infração relativa à TFAMG, o servidor fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda lavrará auto de infração para a formalização do crédito tributário, observados a tramitação e os procedimentos previstos na CLTA/MG, naquilo que for aplicável.

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

(3)        Art. 14- A falta de pagamento da TFAMG ou o seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará:

(3)        I - multa de 20% sobre o valor não recolhido da taxa; e

(3)        II - juros de mora, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês.

(3)        § 1º - A penalidade prevista no inciso I será de 10% (dez por cento) do valor da taxa devida na hipótese do seu pagamento ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento.

(4)        § 2º - Sujeita-se à multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida quem utilizar ou propiciar a utilização de documento relativo a recolhimento de TFAMG com autenticação falsa.

Efeitos de 1º/06/2005 a 06/04/2006 - Redação original:

"Art. 14. A falta de pagamento da TFAMG ou o seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará:

I - multa de 20% sobre o valor não recolhido da taxa ; e

II - juros de mora, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês;

Parágrafo único. A penalidade prevista no inciso I do caput deste artigo será de 10% (dez por cento) do valor da taxa devida na hipótese do seu pagamento ser efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento."

Art. 15 - A não apresentação do relatório anual previsto no parágrafo único do art. 5º deste Decreto sujeito o infrator a multa equivalente a 20% (vinte por cento) da TFAMG devida no primeiro trimestre do ano a que se referir, sem prejuízo da exigência desta.

CAPÍTULO VIII

DAS DIPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 - O recolhimento da TFAMG poderá ser feito pelo estabelecimento, conjuntamente com o recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), prevista na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e se for o caso, com o da taxa de fiscalização ambiental regularmente instituída pelo município, desde que autorizado em convênio celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e a Prefeitura Municipal respectiva.

Art. 17 - Os procedimentos relativos à dedução de que trata o art. 12 e o recolhimento de que trata o art. 16 serão disciplinados em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 18 - Os recursos arrecadados com a TFAMG serão destinados à SEMAD, à FEAM e ao IEF.

Art. 19 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2005.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de de 2005; 217° da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman

José Carlos Carvalho

ANEXO I

Atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais sob fiscalização da

Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

ANEXO II

Atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais sob fiscalização do

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Médio

ANEXO III

Valores, em UFEMG, devidos a título de TFAMG por estabelecimento e por trimestre

NOTAS:

(1)       Efeitos a partir de 07/04/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.276, de 06/04/2006.

(2)       Efeitos a partir de 07/04/2006 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.276, de 06/04/2006.

(3)       Efeitos a partir de 07/04/2006 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.276, de 06/04/2006.

(4)       Efeitos a partir de 07/04/2006 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.276, de 06/04/2006.