DECRETO N� 43.898 DE 21 DE OUTUBRO DE 2004

DECRETO N� 43.898 DE 21 DE OUTUBRO DE 2004
(MG de 22/10/2004)

Revogado pelo Decreto n� 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui��o do Estado, e tendo em vista o disposto nos Conv�nios ICMS 18/04, 19/04 e 20/04, celebrados na 113� reuni�o ordin�ria do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria (CONFAZ), realizada em Vit�ria, Esp�rito Santo, no dia 2 de abril de 2004, DECRETA:

Art. 1� O inciso V do � 2� do art. 25 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 25. (...)

� 2� (...)

V - na hip�tese de n�o terem sido realizadas, no per�odo, opera��es sob o regime de substitui��o tribut�ria, observado o disposto no Manual de Orienta��o do Usu�rio de Sistema de Processamento Eletr�nico de Dados constante da Parte 2 do Anexo VII, o contribuinte substituto enviar� os seguintes registros:

a - Tipos 10, 11, 88SME, 88SMS e 90, em se tratando de contribuinte substituto situado neste Estado;

b - Tipos 10, 11 e 90, em se tratando de contribuinte substituto situado em outra unidade da Federa��o.

(...)". (nr)

Art. 2� Os dispositivos abaixo relacionados da Parte 1 do Anexo VII do RICMS, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 11. (...)

� 3� - O contribuinte situado neste Estado que cumprir as obriga��es previstas neste artigo fica dispensado de remeter �s Secretarias de Estado de Fazenda das demais unidades da Federa��o arquivo eletr�nico com registro fiscal das opera��es e presta��es interestaduais efetuadas no m�s anterior. (nr)

Art. 12. O contribuinte usu�rio de sistema de Processamento Eletr�nico de Dados para emiss�o de documento fiscal e ou escritura��o de livro fiscal, situado em outra unidade da Federa��o, remeter� � Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, at� o dia 15 (quinze), arquivo magn�tico, com registro fiscal das opera��es e presta��es interestaduais efetuadas com contribuintes localizados nesta unidade da Federa��o, no m�s anterior.

�1� O contribuinte substituto tribut�rio localizado em outra unidade da Federa��o que realize opera��es com contribuintes mineiros:

(...)". (nr)

Art. 3� Os dispositivos abaixo relacionados do Manual de Orienta��o do Usu�rio de Sistema de Processamento Eletr�nico de Dados, constante da Parte 2 do Anexo VII do RICMS, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

I - o item 7.1:

"7.1 - O arquivo dever� ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

Tipos de Registros	Posi��es de Classifica��o	A/D	Denomina��o dos Campos de Classifica��o	Observa��es
10				1� registro
11				2� registro
50, 51, 53	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
54 e 56	3 a 16 19 a 21 22 a 27 35 a 37	A A A A	CNPJ S�rie N�mero N�mero do Item
55	31 a 38	A	Data
60 (subtipos M, A, D e I)	4 a 11 12 a 31 3	A A *	Data N�mero de s�rie de fabrica��o Subtipo	*observar a seguinte ordem de classifica��o: Mestre/Anal�tico/Di�rio/Item
61	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
61R	1 a 3 10 a 23	A A	Tipo C�digo da mercadoria/produto
70 e 71	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
74	3 a 10 11 a 24	A A	Data C�digo da mercadoria/produto
75	19 a 32	A	C�digo da mercadoria/produto ou servi�o
76	1 a 2 52 a 59 37 a 46	A A A	Tipo Data N�mero
77	3 a 16 19 a 20 21 a 22 23 a 32 38 a 40	A A A A A	CNPJ S�rie Subs�rie N�mero N�mero do item
85	1 a 2 14 a 21 03 a 13 95 a 102	A A A A	Tipo Data da DDE N�mero da DDE Data emiss�o NF exporta��o
86	1 a 2 15 a 22 03 a 14 59 a 66	A A A A	Tipo Data de emiss�o do RE N�mero do RE Data de emiss�o da NF de remessa com fim espec�fico
88SME	1 a 5	A	tipo + subtipo	Registro obrigat�rio para per�odos sem movimento
88SMS	1 a 5	A	tipo + subtipo	Registro obrigat�rio para per�odos sem movimento
90				�ltimos registros

II - o subitem 8.1.1:

"8.1.1 - Tabela para preenchimento do campo 10:

Tabela de c�digo de identifica��o da estrutura do arquivo eletr�nico entregue

C�digo	Descri��o do c�digo de identifica��o da estrutura do arquivo
1	Estrutura conforme Conv�nio ICMS 57/95, na vers�o estabelecida pelo Conv�nio ICMS 31/99 e com as altera��es promovidas at� o Conv�nio ICMS 30/02.
2	Estrutura conforme Conv�nio ICMS 57/95, na vers�o estabelecida pelo Conv�nio ICMS 69/02 e com as altera��es promovidas pelo Conv�nio ICMS 142/02.
3	Estrutura conforme Conv�nio ICMS 57/95, com as altera��es promovidas pelo Conv�nio ICMS 76/03.

III - o subitem 12.1.11:

"12.1.11 - Campo 15 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:

Situa��o	Conte�do do Campo
Pagamento de substitui��o tribut�ria efetuada pelo destinat�rio, quando n�o efetuada ou efetuada a menor pelo substituto	1
Antecipa��o tribut�ria efetuada pelo destinat�rio apenas com complementa��o do diferencial de aliquota	2
Antecipa��o tribut�ria com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinat�rio sem encerrar a fase de tributa��o	3
Antecipa��o tribut�ria com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinat�rio encerrando a fase de tributa��o	4
Substitui��o tribut�ria interna motivada por regime especial de tributa��o	5
Substitui��o tribut�ria informada pelo substituto ou pelo substitu�do que n�o incorra em nenhuma das situa��es anteriores	Branco

IV - o campo 9 do item 14:

N�mero GNRE

N�mero de autentica��o Banc�ria do documento de Arrecada��o

V - o campo 10 do item 15:

Tipo de opera��o

Tipo de opera��o: 1- venda para concession�ria; 2 - "Faturamento Direto"- Conv�nio ICMS 51/00; 3 - Venda direta; 0 - Outras

VI - o campo 13 do subitem 16.5:

Valor do ICMS

Montante do imposto (2 decimais)

110

VII - o campo 16 do item 18:

CIF/FOB/OUTROS

Modalidade do frete - "1" - CIF, "2" - FOB ou "0" - OUTROS (a op��o"0" - OUTROS nos casos em que n�o se aplica a informa��o CIF ou FOB

125

Art. 4� O Manual de Orienta��o do Usu�rio de Sistema de Processamento Eletr�nico de Dados, constante da Parte 2 do Anexo VII do RICMS, fica acrescido dos seguintes dispositivos:

I - no subitem 3.3.1, na Tabela de C�digos e Modelos de Documentos Fiscais:

26	Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26

II - no subitem 16.5.1:

"16.5.1.11 - Quando se tratar de cancelamento de item, o registro deve ser completo, com o campo 12 indicando a express�o "CANC";

16.5.1.12 - Quando se tratar de cancelamento de Cupom Fiscal, todos os registros devem ser reapresentados, com o campo 12 indicando a express�o "CANC".";

III - no item 18:

"Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas";

IV - no item 19:

"Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas";

V - dos itens 23A e 23B:

"23A - REGISTRO TIPO 85 - Informa��es de Exporta��es

N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o		Formato
1	Tipo	"85"	2	1	2	X
2	Declara��o de Exporta��o	N�mero da Declara��o de Exporta��o	11	3	13	N
3	Data da Declara��o	Data da Declara��o de Exporta��o (AAAAMMDD)	8	14	21	N
4	Averba��o	Informa��o quanto � averba��o do Despacho de Exporta��o (preencher com "S" - SIM ou "N" - N�o)	1	22	22	X
5	Registro de Exporta��o	N� do registro de Exporta��o	12	23	34	N
6	Data do Registro	Data do Registro de Exporta��o (AAAAMMDD)	8	35	42	N
7	Conhecimento de embarque	N�mero do conhecimento de embarque	16	43	58	X
8	Data do conhecimento	Data do conhecimento de embarque (AAAAMMDD)	8	59	66	N
9	Tipo do Conhecimento	Informa��o do tipo de conhecimento de transporte (preencher conforme tabela de tipo de documento de carga do SISCOMEX - anexa)	2	67	68	N
10	Pa�s	C�digo do pa�s de destino da mercadoria (preencher conforme tabela do SISCOMEX)	4	69	72	N
11	Comprovante de Exporta��o	N�mero do Comprovante de Exporta��o	8	73	80	N
12	Data do comprovante de exporta��o	Data do comprovante de exporta��o (AAAAMMDD)	8	81	88	N
13	Nota Fiscal de Exporta��o	N�mero da Nota Fiscal de Exporta��o emitida pela Comercial Exportadora ou Trading Company	6	89	94	N
14	Data da emiss�o	Data da emiss�o da NF de exporta��o/ revenda (AAAAMMDD)	8	95	102	N
15	Modelo	C�digo do modelo da NF	2	103	104	N
16	S�rie	S�rie da Nota Fiscal	3	105	107	N
17	Brancos	Brancos	19	108	126	X

23A.1 - OBSERVA��ES:

23A.1.1 - Este registro destina-se a informar dados relativos � exporta��o, obrigat�rio para as Empresas Comerciais Exportadoras e Trading Company;

23A.1.2 - Dever� ser gerado um registro 85 para cada Declara��o de Exporta��o averbada;

23A.1.3 - Caso haja mais de uma nota fiscal vinculada a uma mesma Declara��o de Exporta��o, dever�o ser gerados tantos registros quantos documentos fiscais existirem;

23A.1.4 - Dever� ser gerado um registro 85 para cada Registro de Exporta��o vinculado a uma mesma Declara��o de Exporta��o;

23A.1.5 - A obrigatoriedade de informar esse registro n�o dispensa a obrigatoriedade de informar os registros tipo 50, 54 e 75 relativos aos documentos fiscais de exporta��o;

23A.1.6 - CAMPO 09: Preencher conforme tabela de "Tipo de documento de carga" do SISCOMEX:

C�DIGO	DENOMINA��O
1	AWB
2	MAWB
3	HAWB
4	COMAT
6	R. EXPRESSAS
7	ETIQ. REXPRESSAS
8	HR. EXPRESSAS
9	AV7
10	BL
11	MBL
12	HBL
13	CRT
14	DSIC
16	COMAT BL
17	RWB
18	HRWB
19	TIF/DTA
20	CP2
91	N�O IATA
92	MNAO IATA
93	HNAO IATA
99	OUTROS

23B - REGISTRO TIPO 86 - Informa��es Complementares de Exporta��es

N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o		Formato
1	Tipo	"86"	2	1	2	X
2	Registro de Exporta��o	N�mero do registro de Exporta��o	12	3	14	N
3	Data do registro	Data do registro de Exporta��o (AAAAMMDD)	8	15	22	N
4	CNPJ do remetente	CNPJ do contribuinte Produtor/Industrial/Fabricante que promoveu a remessa com fim espec�fico	14	23	36	N
5	Inscri��o Estadual do remetente	Inscri��o Estadual do contribuinte Produtor/Industrial/Fabricante que promoveu a remessa com fim espec�fico	14	37	50	X
6	Unidade da Federa��o	Unidade da Federa��o do Produtor/Industrial/Fabricante que promoveu remessa com fim espec�fico	2	51	52	X
7	N�mero de Nota Fiscal	N�mero da Nota Fiscal de remessa com fim espec�fico de exporta��o recebida	6	53	58	N
8	Data de emiss�o	Data de emiss�o da Nota Fiscal da remessa com fim espec�fico (AAAAMMDD)	8	59	66	N
9	Modelo	C�digo do modelo do documento fiscal	2	67	68	N
10	S�rie	S�rie da Nota Fiscal	3	69	71	N
11	C�digo do Produto	C�digo do produto adotado no registro tipo 75 quando do registro de entrada da Nota Fiscal de remessa com fim espec�fico	14	72	85	X
12	Quantidade	Quantidade, efetivamente exportada, do produto declarado na Nota Fiscal de remessa com fim espec�fico recebida (com 3 decimais)	11	86	96	N
13	Valor unit�rio do produto	Valor unit�rio do produto (com 2 decimais)	12	97	108
14	Valor do Produto	Valor total do produto (valor unit�rio multiplicado pela quantidade) - com 2 decimais	12	109	120	N
15	Relacionamento	Preencher conforme tabela de c�digos de relacionamento entre Registro de Exporta��o e Nota Fiscal de remessa com fim espec�fico - Tabela A	1	121	121	N
16	Brancos	Brancos	5	122	126	X

23B.1 - OBSERVA��ES:

23B.1.1 - Este registro destina-se a informar dados relativos � exporta��o, obrigat�rio para as Empresas Comerciais Exportadoras e Trading Company;

23B.1.2 - Dever� ser gerado um registro "86" para cada Nota Fiscal de remessa com fim espec�fico de exporta��o relacionada com o registro de exporta��o em quest�o;

23B.1.3 - Dever� ser gerado um registro "86" para cada registro de exporta��o emitido, mesmo que isso implique em repeti��o de informa��es sobre a Nota Fiscal emitida com fim espec�fico;

23B.1.4 - CAMPO 15 - Preencher o campo conforme c�digos contidos na tabela abaixo:

C�digo de Relacionamento entre Registro de Exporta��o e Nota Fiscal de remessa com fim espec�fico:

C�DIGO	DESCRI��O
0 (zero)	C�digo destinado a especificar a exist�ncia de relacionamento de um Registro de Exporta��o com uma NF de remessa com fim espec�fico (1:1)
1	C�digo destinado a especificar a exist�ncia de relacionamento de um Registro de Exporta��o com mais de uma NF de remessa com fim espec�fico (1:N)
2	C�digo destinado a especificar a exist�ncia de relacionamento de mais de um Registro de Exporta��o com somente uma NF de remessa com fim espec�fico (N:1)

23B.1.5 - A obrigatoriedade de informar esse registro n�o dispensa a obrigatoriedade de informar os Registros Tipo 50, 54 e 75 relativos aos documentos fiscais recebidos com o fim espec�fico de exporta��o.".

Art. 5� Este Decreto entra em vigor na data da sua publica��o.

Pal�cio da Liberdade, em Belo Horizonte, 21 de outubro de 2004; 216� da Inconfid�ncia Mineira.

A�CIO NEVES

Danilo de Castro

Ant�nio Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman