DECRETO N° 43.890, DE 06 DE OUTUBRO DE 2004

(MG de 07/10/2004)

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e considerando a conveniência e oportunidade de aperfeiçoamento da legislação tributária,

DECRETA:

Art. 1º O subitem 41.3 da Parte 1 do Anexo II do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

41.3	Sem prejuízo do disposto no art. 34 da CLTA/MG e a critério do Diretor da Superintendência de Tributação, será cassado o regime especial de que trata este artigo, na hipótese de o contribuinte:

" (nr)

Art. 2º Os Anexos do RICMS ficam acrescidos dos itens abaixo relacionados com a seguinte redação:

I - Parte 1 do Anexo II:

41.11

O diferimento do imposto relativo à entrada, em decorrência de importação direta do exterior em outras hipóteses não previstas neste item poderá ser autorizado, a critério do Diretor da Superintendência de Tributação, observado o disposto nas subalíneas "a.1" e "a.3" do subitem 41.1.

" (nr)

II - Parte 4 do Anexo XII:

210

Terminal para pagamento eletrônico por meio de cartão de crédito ou de débito

8470.50.11

" (nr)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de outubro de 2004; 216° da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antônio Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman

Empresas

DECRETO N° 43.890, DE 06 DE OUTUBRO DE 2004