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DECRETO Nº 43.195, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003


DECRETO Nº 43.195, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003

DECRETO Nº 43.195, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003
(MG de 18/02/2003)

Revogado pelo Decreto nº 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 135, 140 e 141, 143, 146, 148 e 149, 152, 154, 157 e 158, 160 e 161, 163 e 166/02, celebrados na 108ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Natal, RN, em 13 de dezembro de 2002, e o disposto nos artigos 2°, 3° e 6° da Lei n° 14.557, de 30 de dezembro de 2002, DECRETA:

Art. 1° - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - ............................................................................................................................................

Parágrafo único - Na hipótese do inciso I do caput deste artigo:

I - após o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo depositário de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, o que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário deste Regulamento;

II - ocorrendo a entrega da mercadoria ou do bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário deste Regulamento, exigir a comprovação do pagamento do imposto.

Art. 44 - ..............................................................................................................................................

§ 6º - Em substituição ao disposto no inciso II do caput deste artigo, a base de cálculo em relação às operações ou às prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se, para sua apuração, as regras estabelecidas na alínea "c" do referido inciso.

..............................................................................................................................................................

Art. 49 - O montante do imposto integra sua base de cálculo, inclusive nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do artigo 43 deste Regulamento, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

Art. 55 - ...............................................................................................................................................

§ 3º - Os requisitos de habitualidade ou de volume que caracterize intuito comercial não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos III a VII, X e XI do artigo 1º deste Regulamento.

............................................................................................................................................................

Art. 66 - .............................................................................................................................................

X - à entrada de bem destinado a uso ou consumo do estabelecimento, ocorrida a partir de 1º de janeiro de 2007.

............................................................................................................................................................

§ 2º - ....................................................................................................................................................

I - até 31 de dezembro de 2006, somente:

..............................................................................................................................................................

II - a partir de 1º de janeiro de 2007, por qualquer estabelecimento.

.............................................................................................................................................................

§ 4º - ...................................................................................................................................................

I - até 31 de dezembro de 2006:

............................................................................................................................................................

II - a partir de 1º de janeiro de 2007, em qualquer hipótese.

............................................................................................................................................................

Art. 70 - ..............................................................................................................................................

III - se tratar de entrada, até 31 de dezembro de 2006, de bens destinados a uso ou a consumo do estabelecimento, excetuadas as hipóteses previstas nos incisos VI e VII do caput do artigo 66 deste Regulamento;

.............................................................................................................................................................

Art. 71 - ...............................................................................................................................................

§ 1º - Até 31 de dezembro de 2006, o uso ou o consumo, no estabelecimento, de mercadoria por ele produzida ou adquirida para industrialização ou comercialização determinarão o estorno do crédito a ela relativo.

...............................................................................................................................................................

Art. 85 - ...............................................................................................................................................

VIII - tratando-se de mercadoria ou bem importados do exterior, no momento do desembaraço aduaneiro, ou no momento da entrega, na hipótese desta ocorrer antes do desembaraço;

...............................................................................................................................................................

Art. 217 - ..............................................................................................................................................

§ 4º - .....................................................................................................................................................

I - de 12% (doze por cento), quando se tratar do crédito tributário previsto no inciso I do caput deste artigo;

............................................................................................................................................................."

Art. 2° - Os artigos abaixo relacionados do RICMS ficam acrescidos dos seguintes dispositivos:

"Art. 31 - .........................................................................................................................................

XIV - declaração de imposto de renda dos sócios nos 03 (três) últimos exercícios.

Art. 43 - ...........................................................................................................................................

I - ....................................................................................................................................................

e - de quaisquer outros impostos, taxas e contribuições;

Art. 56 ............................................................................................................................................

XII - o depositário estabelecido em recinto alfandegado, em relação à mercadoria ou bem importados do exterior entregues sem prévia apresentação do comprovante de recolhimento do ICMS ou do comprovante de exoneração do imposto."

Art. 3° - Os dispositivos dos anexos do RICMS, a seguir relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Parte 1 do Anexo I do RICMS:

"

5

................................................................................................................................

b.3 - farelos de algodão, de amendoim, de arroz, de babaçu, de cacau, de casca de uva, de gérmen de milho desengordurado, de glúten de milho, de linhaça, de mamona, de milho, de quirera de milho, de semente de uva, de soja ou de trigo;

.................................................................................................................................

 

108

 

 

.................................................................................................................................

d - fundações ou associações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores.

.................................................................................................................................

 

123

123.2

................................................................................................................................

É livre o trânsito nas operações internas de devolução de embalagem vazia de agrotóxico, seus componentes e afins, e respectiva tampa.

 

"

II - Parte 13 do Anexo I do RICMS:

"

26

Chapas e Filmes para raios-X, sensibilizados em uma face

3701.10.10

"

III - Parte 1 do Anexo IV do RICMS:

"

8

................................................................

d.3 - farelos de algodão, de amendoim, de arroz, de babaçu, de cacau, de casca de uva, de gérmen de milho desengordurado, de girassol, de glúten de milho, de linhaça, de mamona, de milho, de polpa cítrica, de quirera de milho, de semente de uva, de trigo ou outros resíduos industriais;

.................................................................

 

 

 

 

 

37

37.2

................................................................

A redução da base de cálculo do ICMS prevista neste item não deverá resultar em diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante.

................................................................

 

 

 

 

 

38

38.2

................................................................

A redução da base de cálculo do ICMS prevista neste item não deverá resultar em diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante.

................................................................

 

 

 

 

 

39

39.3

................................................................

A redução da base de cálculo do ICMS prevista neste item não deverá resultar em diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante.

................................................................

 

 

 

 

 

"

IV - Parte 1 do Anexo IX:

"Art. 292 - ............................................................................................................................................

I - ..........................................................................................................................................................

a - saídos, real ou simbolicamente, das montadoras ou de suas concessionárias com destino a este Estado, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente, ou, na falta desta, pela tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e dos acessórios a que se refere o artigo 288 desta Parte;

b - nas demais situações, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) de margem de lucro, observado o disposto no § 1º deste artigo;

..............................................................................................................................................................

§ 5° - Na hipótese de saída dos veículos mencionados no inciso I do caput deste artigo com a redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002, será observado o seguinte:

I - a redução da base de cálculo do ICMS não deverá resultar em diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida por fabricante;

II - no caso em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução da base de cálculo.

Art. 360 - .............................................................................................................................................

II - ......................................................................................................................................................

a - situado neste Estado, em relação a álcool etílico hidratado combustível (AEHC), óleo combustível, gasolina de aviação, gás natural veicular, querosene de aviação (QAV) e iluminante;

.............................................................................................................................................................

Art. 363 - ...........................................................................................................................................

§ 4º - Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplicação dos percentuais obtidos pelas fórmulas previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo e dos percentuais constantes do parágrafo anterior, bem como do previsto na alínea "a" do inciso V do caput deste artigo, e quando o substituto tributário praticar, por qualquer motivo, operação de saída sem incluir na base de cálculo da retenção os valores das contribuições para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), serão utilizadas as seguintes margens de valor agregado:

I - .......................................................................................................................................................

a - na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 222,41% (duzentos e vinte e dois inteiros e quarenta e um centésimos por cento), em operação interna, e 329,87% (trezentos e vinte e nove inteiros e oitenta e sete centésimos por cento), em operação interestadual;

b - na operação realizada pelo importador, 251,72% (duzentos e cinqüenta e um inteiros e setenta e dois centésimos por cento), em operação interna, e 368,95% (trezentos e sessenta e oito inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), em operação interestadual;

II - .......................................................................................................................................................

a - na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 61,46% (sessenta e um inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), em operação interna, e 96,90% (noventa e seis inteiros e noventa centésimos por cento), em operação interestadual;

b - na operação realizada pelo importador, 74,91% (setenta e quatro inteiros e noventa e um centésimos por cento), em operação interna, e 113,31% (cento e treze inteiros e trinta e um centésimos por cento), em operação interestadual;

III - ........................................................................................................................................................

a - na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 103,69% (cento e três inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), em operação interna, e 148,41% (cento e quarenta e oito inteiros e quarenta e um centésimos por cento), em operação interestadual;

b - na operação realizada pelo importador, 122,21% (cento e vinte e dois inteiros e vinte e um centésimos por cento), em operação interna, e 170,98% (cento e setenta inteiros e noventa e oito centésimos por cento), em operação interestadual;

IV - quando se tratar de querosene de aviação, na operação realizada pelo importador, 131,77% (cento e trinta e um inteiros e setenta e sete centésimos por cento), em operação interna, e 209,03% (duzentos e nove inteiros e três centésimos por cento), em operação interestadual;

V - quando se tratar de óleo combustível, 32,94% (trinta e dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), em operação interna, e 62,13% (sessenta e dois inteiros e treze centésimos por cento), em operação interestadual;

..............................................................................................................................................................

§ 5º - Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplicação dos percentuais obtidos pelas fórmulas previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo e dos percentuais constantes no § 3º, também deste artigo, bem como do previsto na alínea "a" do inciso V do caput deste artigo, e quando o substituto tributário praticar, por qualquer motivo, operação de saída sem incluir na base de cálculo da retenção os valores relativos às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, serão utilizadas as seguintes margens de valor agregado:

I - .........................................................................................................................................................

a - na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 126,91% (cento e vinte e seis inteiros e noventa e um centésimos por cento), em operação interna, e 202,55% (duzentos e dois inteiros e cinqüenta e cinco centésimos por cento), em operação interestadual;

b - na operação realizada pelo importador, 147,54% (cento e quarenta e sete inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento), em operação interna, e 230,05% (duzentos e trinta inteiros e cinco centésimos por cento), em operação interestadual;

II - .......................................................................................................................................................

a - na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 46,19% (quarenta e seis inteiros e dezenove centésimos por cento), em operação interna, e 78,29% (setenta e oito inteiros e vinte e nove centésimos por cento), em operação interestadual;

b - na operação realizada pelo importador, 58,38% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e oito centésimos por cento), em operação interna, e 93,14% (noventa e três inteiros e quatorze centésimos por cento), em operação interestadual;

III - ......................................................................................................................................................

a - na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 79,09% (setenta e nove inteiros e nove centésimos por cento), em operação interna, e 118,41% (cento e dezoito inteiros e quarenta e um centésimos por cento), em operação interestadual;

b - na operação realizada pelo importador, 95,37% (noventa e cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento), em operação interna, e 138,25% (cento e trinta e oito inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), em operação interestadual;

IV - quando se tratar de querosene de aviação, na operação realizada pelo importador, 126,35% (cento e vinte e seis inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), em operação interna, e 201,80% (duzentos e um inteiros e oitenta centésimos por cento), em operação interestadual;

V - quando se tratar de óleo combustível, 30,74% (trinta inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), em operação interna, e 59,44% (cinqüenta e nove inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), em operação interestadual;

VI - quando se tratar de álcool etílico hidratado combustível, 87,11% (oitenta e sete inteiros e onze centésimos por cento), em operação interna, e 126,28% (cento e vinte e seis inteiros e vinte e oito centésimos por cento), em operação interestadual.

§ 6º - Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplicação dos percentuais obtidos pelas fórmulas previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo e dos percentuais constantes do § 3º, também deste artigo, bem como do previsto na alínea "a" do inciso V do caput deste artigo, e quando o substituto tributário praticar, por qualquer motivo, operação de saída sem incluir na base de cálculo da retenção o valor da CIDE, serão utilizadas as seguintes margens de valor agregado:

I - ........................................................................................................................................................

a - na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 157,28% (cento e cinqüenta e sete inteiros e vinte e oito centésimos por cento), em operação interna, e 243,04% (duzentos e quarenta e três inteiros e quatro centésimos por cento), em operação interestadual;

b - na operação realizada pelo importador, 180,67% (cento e oitenta inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), em operação interna, e 274,23% (duzentos e setenta e quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento), em operação interestadual;

II - ........................................................................................................................................................

a - na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 36,81% (trinta e seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento), em operação interna, e 66,84% (sessenta e seis inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), em operação interestadual;

b - na operação realizada pelo importador, 48,21% (quarenta e oito inteiros e vinte e um centésimos por cento), em operação interna, e 80,74% (oitenta inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), em operação interestadual;

III - .....................................................................................................................................................

a - na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 67,92% (sessenta e sete inteiros e noventa e dois centésimos por cento), em operação interna, e 104,79% (cento e quatro inteiros e setenta e nove centésimos por cento), em operação interestadual;

b - na operação realizada pelo importador, 83,18% (oitenta e três inteiros e dezoito centésimos por cento), em operação interna, e 123,40% (cento e vinte e três inteiros e quarenta centésimos por cento), em operação interestadual;

IV - quando se tratar de querosene de aviação, na operação realizada pelo importador, 120,49% (cento e vinte inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), em operação interna, e 193,99% (cento e noventa e três inteiros e noventa e nove centésimos por cento), em operação interestadual;

V - quando se tratar de óleo combustível, 27,03% (vinte e sete inteiros e três centésimos por cento), em operação interna, e 54,91% (cinqüenta e quatro inteiros e noventa e um centésimos por cento), em operação interestadual;

.............................................................................................................................................................

§ 13 - ................................................................................................................................................

III - na impossibilidade da aplicação, por qualquer motivo, dos percentuais previstos nos incisos anteriores e quando o distribuidor adquirir o referido produto sem que esteja incluído, na base de cálculo do imposto relativo à operação anterior, os valores das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE, de 222,41% (duzentos e vinte e dois inteiros e quarenta e um centésimos por cento), em operação interna, e de 329,87% (trezentos e vinte e nove inteiros e oitenta e sete centésimos por cento), em operação interestadual;

IV - na impossibilidade da aplicação, por qualquer motivo, dos percentuais previstos nos incisos I e II deste parágrafo e quando o distribuidor adquirir o referido produto sem que esteja incluído, na base de cálculo do imposto relativo à operação anterior, os valores das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, de 126,91% (cento e vinte e seis inteiros e noventa e um centésimos por cento), em operação interna, e de 202,55% (duzentos e dois inteiros e cinqüenta e cinco centésimos por cento), em operação interestadual;

V - na impossibilidade da aplicação, por qualquer motivo, dos percentuais previstos nos incisos I e II deste parágrafo e quando o distribuidor adquirir o referido produto sem que esteja incluído, na base de cálculo do imposto relativo à operação anterior, o valor da CIDE, de 157,28% (cento e cinqüenta e sete inteiros e vinte e oito centésimos por cento), em operação interna, e de 243,04% (duzentos e quarenta e três inteiros e quatro centésimos por cento), em operação interestadual."

V - Anexo X:

"Art. 6º - .................................................................................................................

§ 1º - .......................................................................................................................

XVII - utilização de serviço de comunicação, até 31 de dezembro de 2006;

XVIII - entrada de energia elétrica, até 31 de dezembro de 2006, exceto quando consumida no processo de industrialização.

.................................................................................................................................

Art. 16 - ..................................................................................................................

§ 1º - ......................................................................................................................

XVII - utilização de serviço de comunicação, até 31 de dezembro de 2006;

XVIII - entrada de energia elétrica, até 31 de dezembro de 2006, exceto quando consumida no processo de industrialização.

..........................................................................................................................................................."

VI - Anexo XI:

"Art. 42 - ............................................................................................................................................

§ 4º - O produtor optante entregará anualmente na AF a que estiver circunscrito, até o dia 15 (quinze) de fevereiro, a declaração referida no § 2° do artigo anterior, para comprovação da faixa de receita bruta do exercício anterior e aplicação dos percentuais previstos por faixa."

Art. 4° - Os anexos do RICMS, a seguir relacionados, ficam acrescidos dos seguintes dispositivos:

I - Parte 16 do Anexo I do RICMS:

"

18

UHE Furquim

Mariana

as mercadorias constantes do Anexo XVIII do Convênio ICMS 69/97

"

II - Parte 3 do Anexo II do RICMS:

"

37

Farelo de gérmen de milho desengordurado

38

Farelo de quirera de milho

"

III - Parte 1 do Anexo IV do RICMS:

"

37.6

Na hipótese em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista neste item.

 

 

 

 

 

38.6

Na hipótese em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista neste item.

 

 

 

 

 

39.7

Na hipótese em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista neste item.

 

 

 

 

 

"

IV - Parte 1 do Anexo IX:

"Art. - 36 ............................................................................................................................................

XI - Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP.

Art. 335 - ...........................................................................................................................................

§ 5° - O documento de que trata o § 1° deste artigo será preenchido conforme modelo e instruções de preenchimento disponibilizados no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda na internet (www.sef.mg.gov.br)."

Art. 5° - Ficam prorrogadas as eficácias dos seguintes dispositivos do RICMS:

I - até 30 de abril de 2003, relativamente aos itens 16 e 17 da Parte 1 do Anexo IV;

II - até 31 de dezembro de 2004, relativamente aos itens 85 e 119 da Parte 1 do Anexo I.

Art. 6° - Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 42.929, de 26 de setembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º - ..............................................................................................................................................

V - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o dia 6 (seis) de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III a que se refere o artigo anterior;

..............................................................................................................................................................

Art. 9º - .................................................................................................................................................

V - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o dia 4 (quatro) de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, ao contribuinte que forneceu o produto revendido, do relatório identificado como Anexo III a que se refere o artigo 7º deste Decreto;

..............................................................................................................................................................

Art. 10 - ..............................................................................................................................................

IV - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o dia 6 (seis) de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo V a que se refere o artigo 7º deste Decreto;

.............................................................................................................................................................

Art. 11 - .............................................................................................................................................

IV - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o dia 4 (quatro) de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, ao fornecedor, em relação a gasolina "A" adquirida pelo emitente do relatório de outro contribuinte substituído, do relatório identificado como Anexo V a que se refere o artigo 7º deste Decreto;

.............................................................................................................................................................

Art. 12 - .............................................................................................................................................

V - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o dia 6 (seis) de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III a que se refere o artigo 7º deste Decreto;"

Art. 7° - O Decreto nº 42.929, de 26 de setembro de 2002, fica acrescido dos dispositivos abaixo relacionados:

"Art. 8º - ..............................................................................................................................................

VI - remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV, até o dia 6 (seis) de cada mês, à unidade federada de destino do produto, dos relatórios identificados como Anexos II e III, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I, todos a que se refere o artigo 7° deste Decreto.

Art. 9º - .................................................................................................................................................

VI - remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV, até o dia 4 (quatro) de cada mês, à unidade federada de destino do produto, dos relatórios identificados como Anexos II e III, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I, todos a que se refere o artigo 7° deste Decreto.

Art. 10 - ...............................................................................................................................................

V - remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso III, até o dia 6 (seis) de cada mês, à unidade federada de origem do produto, dos relatórios identificados como Anexos IV e V a que se refere o artigo 7° deste Decreto.

Art. 11 - ................................................................................................................................................

V - remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso III, até o dia 4 (quatro) de cada mês, à unidade federada de origem do produto, dos relatórios identificados como Anexos IV e V a que se refere o artigo 7° deste Decreto.

Art. 12 - ................................................................................................................................................

VI - remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV, até o dia 6 (seis) de cada mês, à unidade federada de destino do produto, dos relatórios identificados como Anexos II e III, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I, todos a que se refere o artigo 7° deste Decreto."

Art. 8° - Os Anexos I, III e V a que se refere o artigo 7° do Decreto nº 42.929, de 26 de setembro de 2002, passam a vigorar conforme publicados em anexo a este Decreto.

Art. 9º - Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 42.273, de 21 de janeiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - O benefício previsto no inciso I do artigo anterior aplica-se ao contribuinte que, até 6 de março de 2003, requeira a moratória na Administração Fazendária (AF) ou, quando se tratar de crédito tributário ajuizado ou inscrito em dívida ativa, na Procuradoria Regional da Fazenda Estadual (PRFE), conforme modelo de requerimento anexo a este Decreto, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

..............................................................................................................................................................

§ 2º - O arquivo magnético a que se refere o inciso IV será entregue até o dia 30 de junho de 2003, utilizando-se do aplicativo nas versões 5.0 até Excel 97, admitida a compactação do arquivo por aplicativo compatível com WinZip.

..............................................................................................................................................................."

Art. 10 - Para os fins de cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ICMS, na saída promovida, a qualquer título, por estabelecimento importador, de mercadoria ou bem por ele importado do exterior não tem aplicação o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 75, de 13 de setembro de 2001, n° 98, de 05 de dezembro de 2001, e no Ato Declaratório Interpretativo n° 7, de 13 de junho de 2002, todos de emissão do Secretário da Receita Federal, ainda que tida por efetuada por conta e ordem de terceiros.

Art. 11 - Ficam convalidados os procedimentos adotados até 07 de janeiro de 2003, no recebimento dos bens importados pelas entidades de que trata a alínea "d" do item 108 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, com a redação dada por este Decreto.

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de:

I - 17 de dezembro de 2002, relativamente:

a - ao parágrafo único do artigo 2°, ao § 6° do artigo 44, ao artigo 49, ao § 3° do artigo 55, ao inciso X do "caput", aos incisos I e II do § 2°, aos incisos I e II do § 4°, todos do artigo 66, ao inciso III do artigo 70, ao § 1° do artigo 71, ao inciso VIII do artigo 85, ao inciso I do § 4° do artigo 217, à alínea "e" do inciso I do artigo 43, todos do RICMS;

b - aos incisos XVII e XVIII do § 1° do artigo 6°, aos incisos XVII e XVIII do § 1° do artigo 16, todos do Anexo X do RICMS;

II - 19 de dezembro de 2002, relativamente às alterações no Decreto n° 42. 929, de 26 de setembro de 2002, prevista nos artigos 6°, 7° e 8° deste Decreto;

III - 31 de dezembro de 2002, relativamente à alteração no Decreto n° 42.273, de 21 de janeiro de 2002, prevista no artigo 9° deste Decreto;

IV - 1° de janeiro de 2003, relativamente:

a - à subalínea b.3 do item 5 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

b - à subalínea d.3 do item 8 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

c - ao artigo 5° deste Decreto;

V - 08 de janeiro de 2003, relativamente:

a - à alínea "d" do item 108 da Parte 1, ao item 26 da Parte 13 e ao item 18 da Parte 16, todos do Anexo I do RICMS;

b - aos subitens 37.2, 37.6, 38.2, 38.6, 39.3 e 39.7 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

c - ao § 5° do artigo 292 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

Art. 13 - Revoga-se o subitem 123.1 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2003; 212° da Inconfidência Mineira.

 

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Fuad Noman

 

ANEXOS

ANEXO I

(a que se refere o artigo 7º do decreto nº 42.929, de 26 de setembro de 2002)

RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO

PERÍODO:

 

 

COMBUSTÍVEL:

 

 

FLS.

/

 

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TRR

 

 

DISTRIBUIDORA

 

 

IMPORTADOR

 

 

OUTROS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CNPJ

 

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL

 

 

 

 

 

 

 

RAZÃO SOCIAL:

 

 

 

 

 

 

 

ENDEREÇO:

 

 

UF:

 

 

 

 

 

 

 

 

QUADRO 1 - APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO

HISTÓRICO

QTDE. DE

QTDE. DE

VL. UNIT.

BASE DE CÁLCULO

COMBUSTÍVEL

GASOLINA "A"

MÉDIO

DA ST

ESTOQUE INICIAL

 

 

 

 

(+) RECEBIMENTOS (ENTRADAS)

 

 

 

 

(=) TOTAL DISPONÍVEL NO PERÍODO

 

 

 

 

MÉDIA PONDERADA UNITÁRIA DA BC-ST

 

 

 

 

(-) REMESSAS (SAÍDAS)

 

 

 

 

(-) PERDAS

 

 

 

 

(+) GANHOS

 

 

 

 

(=) ESTOQUE FINAL

 

 

 

 

 

QUADRO 2 - APURAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE POR FORNECEDOR

CNPJ

ESTOQUE INICIAL

RECEBIMENTOS

TOTAL DISPONÍVEL

PROPORÇÃO

ESTOQUE FINAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SOMA

 

 

 

100%

 

 

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.

IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO

NOME

CPF-MF

LOCAL E DATA

 

CÉDULA DE IDENTIDADE

 

UF

 

ASSINATURA DO

 

CARGO

 

RESPONSÃVEL

 

TELEFONES

 

ANEXO I

(a que se refere o artigo 7º do decreto nº 42.929, de 26 de setembro de 2002)

RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO

PERÍODO:

 

 

 

 

 

COMBUSTÍVEL:

 

 

FLS.

/

 

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TRR

 

 

DISTRIBUIDORA

 

 

IMPORTADOR

 

 

OUTROS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CNPJ

 

 

 

 

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL

 

 

RAZÃO SOCIAL

 

 

ENDEREÇO

 

 

UF

 

 

 

 

 

 

 

QUADRO 3 - RELAÇÃO DOS RECEBIMENTOS NO PERÍODO (ENTRADAS)

 

 

 

 

 

 

 

 

CNPJ

 

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL

 

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST

 

RAZÃO SOCIAL

 

ENDEREÇO

 

 

UF

 

NOTA FISCAL

CFOP

QUANTIDADE

QUANTIDADE

BASE DE

ALIQUOTA

ICMS

NÚMERO

DATA

DE COMBUSTÍVEL"

DE GASOLINA "A

CÁLCULO DA ST

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DO REMETENTE.................................

 

 

 

 

 

 

CNPJ

 

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL

 

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST

 

RAZÃO SOCIAL

 

ENDEREÇO

 

 

UF

 

NOTA FISCAL

CFOP

QUANTIDADE

QUANTIDADE

BASE DE

ALIQUOTA

ICMS

NÚMERO

DATA

DE COMBUSTÍVEL"

DE GASOLINA "A

CÁLCULO DA ST

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DO REMETENTE.................................

 

 

 

 

 

 

TOTAL DO PERÍODO ......................................

 

 

 

 

 

 

QUADRO 4 - RELAÇÃO DAS REMESSAS REALIZADAS NO PERÍODO (SAÍDAS)

 

OPERAÇÕES DESTINADAS

QUANTIDADE

QUANTIDADE

 

DE COMBUSTÍVEL

DE GASOLINA "A"

 

AO PRÓPRIO ESTADO

 

 

 

TRANSFERÊNCIAS

 

 

 

SAÍDAS PARA CONGÊNERES

 

 

 

OUTRAS SAÍDAS

 

 

 

AO EXTERIOR

 

 

 

A UNIDADE FEDERADA 1

 

 

 

A UNIDADE FEDERADA 2

 

 

 

TOTAL DO PERÍODO

 

 

 

 

ANEXO III

(a que se refere o artigo 7º do decreto nº 42.929, de 26 de setembro de 2002)

RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO

PERÍODO:

 

 

UF DESTINATÁRIA DO PRODUTO:

 

 

FLS.

/

 

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TRR

 

 

DISTRIBUIDORA

 

 

IMPORTADOR

 

 

OUTROS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CNPJ

 

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL

 

 

 

 

 

 

 

RAZÃO SOCIAL:

 

 

 

 

 

 

 

ENDEREÇO:

 

 

UF:

 

 

 

 

 

 

 

 

2. DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO

 

 

 

 

 

 

CNPJ

 

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL

 

 

 

 

 

 

 

RAZÃO SOCIAL:

 

 

 

 

ENDEREÇO:

 

 

UF:

 

 

 

 

 

 

 

 

3. DADOS DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO QUE TIVER ORIGINALMENTE RETIDO O IMPOSTO (FORNECEDOR)

 

 

 

 

 

 

CNPJ

 

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL

 

 

 

 

 

 

 

RAZÃO SOCIAL:

 

 

 

 

ENDEREÇO:

 

 

UF:

 

 

4. APURAÇÃO DO IMPOSTO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO

4.1 - OPERAÇÕES PRÓPRIAS

COMBUSTÍVEL

PRO

QUANTIDADES

ICMS COBRADO EM FAVOR DA UF DE ORIGEM

ICMS DEVIDO

POR

TOTAL

PROPORCIONAL

GASOLINA

VL. UNIT.

BASE DE .

ALÍ-

ICMS

A UF. DE

ÇÃO

"A"

MÉDIO

CÁLCULO-ST

QUOTA

COBRADO

DESTINO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SOMA..........................................................................................................................................................

 

 

4.2 - OPERAÇÕES REALIZADAS POR CLIENTES DO EMITENTE

CNPJ

COMBUSTÍVEL

PRO

QUANTIDADES

ICMS COBRADO EM FAVOR DA UF DE ORIGEM

ICMS DEVIDO

POR

TOTAL

PROPORCIONAL

GASOLINA

VL. UNIT.

BASE DE .

LI-

ICMS

A UF. DE

ÇÃO

"A"

MÉDIO

CÁLCULO-ST

QUOTA

COBRADO

DESTINO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SOMA..........................................................................................................................................................

 

 

TOTAL DO PERÍODO................................................................................................................................

 

 

 

5. RESULTADO DA APURAÇÃO

5.1 IMPOSTO COBRADO EM FAVOR DE UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM

 

5.2 IMPOSTO DEVIDO EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO

 

5.3 IMPOSTO A SER REPASSADO PARA A UNIDADE FEDERADA DE DESTINO

 

5.4 IMPOSTO A SER RESSARCIDO

 

5.5 IMPOSTO A SER COMPLEMENTADO

 

5.6 COMPLEMENTO RECOLHIDO ATRAVÉS DE GNRE A FAVOR DA UF DE DESTINO

 

5.7 VALOR A SER COMPLEMENTADO (5.5 - 5.6)

 

5.8 VALOR A SER DEDUZIDO/REPASSADO PELA REFINÁRIA

 

5.9 VALOR A SER PROVISIONADO PELA REFINÁRIA

 

 

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.

IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO

NOME

CPF-MF

LOCAL E DATA

 

CÉDULA DE IDENTIDADE

 

UF

 

ASSINATURA DO

 

CARGO

 

RESPONSÃVEL

 

TELEFONES

 

 

ANEXO V

(a que se refere o artigo 7º do decreto nº 42.929, de 26 de setembro de 2002)

RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL RECEBIDO POR DISTRIBUIDORA

PERÍODO:

 

 

UF DE ORIGEM DO AEAC:

 

UF DE DESTINO

DO AEAC:

 

 

FLS.

/

 

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TRR

 

 

DISTRIBUIDORA

 

 

IMPORTADOR

 

 

OUTROS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CNPJ

 

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL

 

 

 

 

 

 

 

RAZÃO SOCIAL:

 

 

 

 

 

 

 

ENDEREÇO:

 

 

UF:

 

 

 

 

 

 

 

 

2. DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO

 

 

 

 

 

 

CNPJ

 

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL

 

 

 

 

 

 

 

RAZÃO SOCIAL:

 

 

 

 

ENDEREÇO:

 

 

UF:

 

 

 

 

 

 

 

 

3. DADOS DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO QUE TIVER ORIGINALMENTE RETIDO O IMPOSTO DA GASOLINA "A"

 

 

 

 

 

 

CNPJ

 

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL

 

 

 

 

 

 

 

RAZÃO SOCIAL:

 

 

 

 

ENDEREÇO:

 

 

UF:

 

 

4. APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO A UF DE ORIGEM DO AEAC NO PERÍODO

4.1 - AQUISIÇÕES EFETUADAS PELO EMITENTE DO RELATÓRIO

CNPJ DO REMETENTE DO AEAC

PROPORÇÃO

QUANTIDADES DE AEAC

ICMS DEVIDO A UF DE ORIGEM

TOTAL

PROPORCIONAL

BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA

ICMS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SOMA..................................................................................................................................................................................

 

4.2 - AQUISIÇÕES EFETUADAS POR CLIENTES DO EMITENTE DO RELATÓRIO

CNPJ DO REMETENTE DO AEAC

PROPORÇÃO

QUANTIDADES DE AEAC

ICMS DEVIDO A UF DE ORIGEM

TOTAL

PROPORCIONAL

BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA

ICMS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SOMA..................................................................................................................................................................................

 

TOTAL DO PERÍODO........................................................................................................................................................

 

 

5. RESULTADO DA APURAÇÃO

5.1 IMPOSTO A SER REPASSADO A UF DE ORIGEM

 

5.2 IMPOSTO A SER PROVISIONADO PELA REFINARIA

 

 

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.

IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO

NOME

CPF-MF

LOCAL E DATA

 

CÉDULA DE IDENTIDADE

 

UF

 

ASSINATURA DO

 

CARGO

 

RESPONSÃVEL

 

TELEFONES