DECRETOS
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Decretos contendo dispositivos com vigência futura:
| Vigência em: |
Dispositivos |
Decreto |
| 1º/11/2025 |
Inciso I do § 5º do art. 19, item 1 da alínea b do inciso I do caput e o § 13 do art. 20, art. 158 e inciso I do caput do art. 159-A do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 2023; parágrafo único do art. 420, inciso IV do art. 426, § 7º do art. 481 e §§ 3º e 4º do art. 482 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023. |
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| 1º/12/2025 |
Art. 75 e 79 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 2023 |
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| 1º/12/2025 |
Item 1 do Capítulo 22 da Parte 2 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023 |
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| 1º/12/2025 |
O subitem 1.2 do item 1 do Anexo IX do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023 |
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| 1º/01/2026 |
Item 173 da Parte 10 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023 |
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)