(MG de 01/12/2004) O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas Operações com REFRIGERANTES, que a tabela de preços sugeridos publicada no Minas Gerais de 28/10/2004 (Comunicado nº 022/2004) terá seus efeitos prorrogados até o dia 31 de dezembro de 2004. Belo Horizonte, 30 de novembro de 2004. PEDRO MENEGUETTI Subsecretário da Receita Estadual |
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