(MG de 28/10/2004) O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com CERVEJA E CHOPE, que a tabela de preços sugeridos publicada no Minas Gerais de 30/09/2004 (Comunicado nº 020/2004) terá seus efeitos prorrogados até o dia 30 de novembro de 2004. Belo Horizonte, 26 de outubro de 2004. PEDRO MENEGUETTI Subsecretário da Receita Estadual |
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