(MG de 30/09/2004) O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES, que a tabela de preços sugeridos publicada no Minas Gerais de 28/08/2004 (Comunicado nº 018/2004) terá seus efeitos prorrogados até o dia 31 de outubro de 2004. Belo Horizonte, 24 de setembro de 2004. PEDRO MENEGUETTI Subsecretário da Receita Estadual |
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