(MG de 28/08/2004) O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com CERVEJA E CHOPE, que a tabela de preços sugeridos publicada no Minas Gerais de 31/07/2004 (Comunicado Nº 014/2004) terá seus efeitos prorrogados até o dia 30 de setembro de 2004. Belo Horizonte, 26 de agosto de 2004. PEDRO MENEGUETTI Subsecretário da Receita Estadual |
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