(MG de 01/05/2004) O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES, que a tabela de preços sugeridos publicada no Minas Gerais de 31/03/2004 (Comunicado Nº 008/2004) terá seus efeitos prorrogados até o dia 15 de maio de 2004. Belo Horizonte, 30 de abril de 2004. PEDRO MENEGUETTI Subsecretário da Receita Estadual
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