COMUNICADO SRE N
(MG de 27/12/2002) O Diretor da Superintendência da Receita Estadual e a Diretora de Fiscalização no uso de suas atribuições e para os efeitos previstos no § 2º do artigo 156 do Anexo IX do RICMS/02, aprovado pelo Decreto 43.080 de 13 de dezembro de 2002, COMUNICAM aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cerveja e chope, a tabela de preços sugeridos disposta na cláusula segunda dos referidos Regimes Especiais, que vigorará no período de 01 de janeiro de 2003 a 28 de fevereiro de 2003. Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2002. MÁRCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretor da SRE MARIA DO CARMO SILVEIRA NASCIMENTO Diretora da DIF TABELA DE PREÇOS SUGERIDOS
VD= VIDRO DESCARTÁVEL VR = VIDRO RETORNÁVEL |
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