COMUNICADO SRE Nº 03/2003

(MG de 17/01/2002)

O Diretor da superintendência da Receita Estadual no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 59 do Anexo X do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 e considerando ainda a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os contribuintes, contabilistas e demais interessados, COMUNICA:

1) O valor limite da Receita Bruta Anual para microempresa e microempresa inscrição coletiva, bem como o valor de ICMS mensal-parcela fixa, para o exercício de 2003, foram atualizados conforme tabela abaixo:

REGIMES	RECEITA BRUTA ANUAL	PAGAMENTO %
Microempresa	Até R$ 227.500,00	R$31,00
Microempresa inscrição coletiva	R$ 227.500,00 por cooperado	0,5%

2) Os valores dos limites das faixas das empresas de pequeno porte, para o exercício de 2003, foram atualizados conforme tabela abaixo:

FAIXA	RECEITA BRUTA ANUAL EM R$	%
1	De R$ 227.500,01 a R$ 303.300,00	2
2	De R$ 303.300,01 a R$ 455.300,00	3,5
3	De R$ 455.300,01 a R$ 637.300,00	4
4	De R$ 637.300,01 a R$ 819.600,00	7
5	De R$ 819.600,01 a R$ 1.001.700,00	7,5
6	De R$ 1.001.700,01 a R$ 1.092.800,00	8
7	De R$ 1.092.800,01 a R$ 1.274.900,00	8,5
8	De R$ 1.274.900,01 a R$ 1.457.200,00	9
9	De R$ 1.457.200,01 a R$ 1.639.200,00	9,5
10	De R$ 1.639.200,01 a R$ 1.820.300,00	10,5

3) As tabelas constantes dos itens anteriores encontram-se disponibilizadas na página da SEF na internet (www.sef.mg.gov.br), tópico "Serviços", opção "Instruções Cadastrais - Contribuintes Internos", item "Tabela Micro Gerais".

Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2003.

Márcio Rodrigues de Oliveira

Diretor da Superintendência da Receita Estadual

Empresas

COMUNICADO SRE Nº 03/2003