COMUNICADO SLT 02/2000

(MG de 28/04)

O Diretor da Superintendência de Legislação e Tributação, no uso de suas atribuições, e

considerando a ratificação nacional do Convênio ICMS 7/00, celebrado na 97ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 24 de março de 2000;

considerando que será editado Decreto prorrogando os benefícios a que se refere o citado Convênio;

considerando, finalmente, a necessidade de antecipar a informação aos interessados, COMUNICA:

Serão prorrogadas, a partir de 1° de maio de 2000, as eficácias dos seguintes dispositivos dos Anexos do Regulamento do ICMS (RICMS):

1) no Anexo I:

a - item 48, até 31 de julho de 2000;

b - item 119, até 30 de abril de 2001;

c - itens 24, 36 e 113, até 30 de abril de 2002;

2) no Anexo IV:

a - item 8, até 30 de abril de 2001;

b - itens 16, 29 e 40, até 30 de abril de 2002.

Superintendência de Legislação e Tributação, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2000.

Marcos Afonso Marciano de Oliveira

Diretor da Superintendência de Legislação e Tributação