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Cadastro Contribuintes ICMS Substitutos Tributários (ST)


Descrição:

O contribuinte localizado fora do Estado de Minas Gerais que promover operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte ou comunicação, na condição de sujeito passivo por substituição, encontrará nessa página orientações sobre pedido de inscrição estadual, reativação, baixa e alterações cadastrais.

As solicitações deverão ser feitas exclusivamente pela internet, através do REDESIM. Outras informações sobre o Cadastro Sincronizado Nacional estão disponíveis no portal da REDESIM.

O programa gera um código de acesso para acompanhamento da solicitação. A solicitação passa por pesquisas automatizadas nos sistemas da RFB e da SEF-MG. Não havendo impedimentos, emite-se uma confirmação.

No caso de dúvidas utilize uma das opções dos Canais de Atendimento.

Valor da Taxa:

Se a Reativação de Inscrição Estadual for realizada de ofício na repartição fazendária, a taxa de expediente para análise do pedido será devida no valor de 90 UFEMG - R$ 429,33 para o ano de 2022, recolhida atráves da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) no código de receita 60001-6. 

Observação: Taxa de expediente isenta para Empresas enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, conforme inciso III, artigo 8º do Decreto nº 38.886/97.

Concessão, alterações cadastrais e baixa de inscrição estadual: gratuito.

Documentos necessários e orientações:

Solicitação de Inscrição Estadual para contribuintes de outras UFs

Alterações cadastrais para contribuintes de outras UFs

Baixa de Inscrição Estadual para contribuintes de outras UFs

Reativação de Inscrição Estadual para contribuintes de outras UFs

Passo a passo - Termo de Responsabilidade com certificado

Passo a passo - Termo de Responsabilidade sem certificado

Obrigações tributárias