A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

Em Minas Gerais, os pedidos de acesso à informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação - e-SIC, que permite a qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhar suas solicitações para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível ainda acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado, receber a resposta da solicitação por email, entrar com recursos e apresentar reclamações. O objetivo do sistema é facilitar o exercício do direito de acesso aos dados públicos.

As solicitações também podem ser realizadas, presencialmente, em qualquer Posto UAI.

Para consultar os relatórios estatísticos sobre a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos, assim como dados estatísticos agregadas, acesse os Relatórios Gerenciais da Lei de Acesso à Informação.

INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS
Em atendimento ao disposto no art. 46 do Decreto 45.969, a Secretaria de Estado de Fazenda apresenta o rol de informações classificadas com grau de sigilo. Clique aqui

Para mais detalhes sobre a Lei de Acesso à Informação, acesse o Portal da Transparência.

Responsável pelo monitoramento:
Pedro Tanure Machado (Gabinete da Secretária)
e-mail: pedro.machado@fazenda.mg.gov.br
Telefone: (31) 3915-6242