TÍTULOS | | ARTIGOS |
CAPÍTULO I | DISPOSIÇÕES GERAIS | 1º a 23 |
CAPÍTULO II | DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO | 24 a 27 |
CAPÍTULO III | DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO | 28 a 36 |
CAPÍTULO IV | DO PROCESSO DE CONSULTA | 37 a 48 |
CAPÍTULO V | DOS REGIMES ESPECIAIS | 49 e 64 |
CAPÍTULO VI | DA AVALIAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO ITCD | 65 |
CAPÍTULO VII | DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO | |
Seção I | Dos Procedimentos Fiscais Auxiliares | 66 a 68 |
Seção II | Dos Procedimentos Preparatórios para o Lançamento | |
Subseção I | Do Início da Ação Fiscal | 69 a 76 |
Subseção II | Da Solicitação de Informações às Instituições Financeiras | 77 a 84 |
Seção III | Da Formaização do Crédito Tributáro | 85 a 94 |
Seção IV | Do Cancelamento do Crédito Tributário | 95 a 101 |
Seção V | Do Crédito Tributário Não-Contencioso | 102 |
Seção VI | Da Revelia | 103 |
Seção VII | Da Cobrança Administrativa | 104 |
Seção VIII | Dos Efeitos da Ação Judicial Contra a Fazenda Pública | 105 |
CAPÍTULO VIII | DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL | |
Seção I | Disposições Gerais | 106 a 113 |
Seção II | Da Negativa de Segmento de Impugnação | 114 a 116 |
Seção III | Da Impugnação | 117 a 120 |
Seção IV | Da Reclamação | 121 a124 |
Seção V | Do Arrolamento Administrativo | 125 a 135 |
Seção VI | Da Instrução Processual | |
Subseção I | Das Provas | 136 a 145 |
Subseção II | Da Assessoria do Conselho de Contribuintes | 146 a 149 |
Seção VII | Do Rito Sumário | 150 a 152 |
Seção VIII | Do Julgamento | 153 a 162 |
Seção IX | Do Recurso de Revisão | 163 a 170 |
Seção X | Da Representação Fiscal para Fins Penais | 171 |
CAPÍTULO IX | DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES | |
Seção I | Da Organização | 172 a 186 |
Seção II | Da Competência | 187 |
Seção III | Da Administração das Câmaras | 188 |
CAPÍTULO X | DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO | 189 e 190 |
CAPÍTULO XI | DA TRANSAÇÃO | 191 e 192 |
CAPÍTULO XII | DA DAÇÃO EM PAGAMENTO | 194 a 199 |
CAPÍTULO XIII | DA ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL | 200 e 201 |
CAPÍTULO XIV | DO PARCELAMENTO | 202 a 206 |
CAPÍTULO XV | DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA | 207 a 211 |
CAPÍTULO XVI | DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DOS JUROS MORATÓRIOS | 212 a 215 |
CAPÍTULO XVII | DA CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS | 216 a 222 |
CAPÍTULO XVIII | DO ATESTADO DE REGULARIDADE FISCAL | 223 a 230 |
CAPÍTULO IX | DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | 231 a 241 |
