n
Intranet
n
|
n
Mapa do Site
n
|
n
Fale Conosco
n
|
n
Acessibilidade
Transparência

INICIALA SECRETARIACIDADÃOSEMPRESASGOVERNOSERVIDORESAJUDA
Empresas
Minas On-LineMinas On-line alternativo

REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - RPTA
DECRETO N° 44.747, DE 3 DE MARÇO DE 2008

(Atualizado até o Decreto nº 47.174, de 06/04/2017)

SUMÁRIO

TÍTULOS

 

ARTIGOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

a 23

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO

24 a 27

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO

28 a 36

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE CONSULTA

37 a 48

CAPÍTULO V

DOS REGIMES ESPECIAIS

49 a 64

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO ITCD

65

CAPÍTULO VII

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Dos Procedimentos Fiscais Auxiliares

66 a 68

Seção II

Dos Procedimentos Preparatórios para o Lançamento

 

Subseção I

Do Início da Ação Fiscal

69 a 76

Subseção II

Da Solicitação de Informações às Instituições Financeiras

77 a 84-A

Seção III

Da Formalização do Crédito Tributáro

85 a 94

Seção IV

Do Cancelamento do Crédito Tributário

95 a 101

Seção V

Do Crédito Tributário Não-Contencioso

102

Seção VI

Da Revelia

103

Seção VII

Da Cobrança Administrativa

104

Seção VIII

Dos Efeitos da Ação Judicial Contra a Fazenda Pública

105

CAPÍTULO VIII

DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL

 

Seção I

Disposições Gerais

106 a 113

Seção II

Da Negativa de Segmento de Impugnação

114 a 116

Seção III

Da Impugnação

117 a 120

Seção IV

Da Reclamação

121 a124

Seção V

Do Arrolamento Administrativo

125 a 135

Seção VI

Da Instrução Processual

 

Subseção I

Das Provas

136 a 145

Subseção II

Da Assessoria do Conselho de Contribuintes

146 a 149

Seção VII

Do Rito Sumário

150 a 152

Seção VIII

Do Julgamento

153 a 162

Seção IX

Do Recurso de Revisão

163 a 170

Seção X

Da Representação Fiscal para Fins Penais

171

CAPÍTULO IX

DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

 

Seção I

Da Organização

172 a 186

Seção II

Da Competência

187

Seção III

Da Administração das Câmaras

188

CAPÍTULO X

DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO

189 e 190

CAPÍTULO XI

DA TRANSAÇÃO

191 e 192

CAPÍTULO XII

DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

194 a 199

CAPÍTULO XIII

DA ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL

200 e 201

CAPÍTULO XIV

DO PARCELAMENTO

202 a 206

CAPÍTULO XV

DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

207 a 211-A

CAPÍTULO XVI

DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DOS JUROS MORATÓRIOS

212 a 215

CAPÍTULO XVII

DA CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

216 a 222

CAPÍTULO XVIII

DO ATESTADO DE REGULARIDADE FISCAL

Seção I

Das Disposições Gerais

223 a 227

Seção II

Do Atestado de Regularidade Fiscal para Fins de Concessão de Benefício Relacionado ao ICMS

228 a 230

Seção III

Do Atestado de Regularidade Fiscal para Fins de Concessão de Benefício Relacionado a IPVA, ITCD ou Taxas

230-A e 230-B

Seção IV

Do Atestado de Regularidade Fiscal para Fins de Financiamento Vinculado ao FINDES

230-C

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

231 a 241

 

v o l t a r

a v a n ç a r

 

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.