RESOLUÇÃO Nº 5.205, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
(MG de 08/12/2018)
Altera a Resolução nº 4.632, de 16 de janeiro de 2014, que disciplina a manutenção e a utilização do Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 46.185, de 15 de março de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo Único da Resolução nº 4.632, de 16 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo Único
(a que se refere o art. 5º da Resolução nº 4.632, de 16 de janeiro de 2014)
ITEM |
UNIDADE ADMINISTRATIVA/ATO |
1 |
GABINETE |
1.1 |
Tabelas com os valores da base de cálculo e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - relativos a veículos rodoviários usados |
1.2 |
Índice provisório e índice definitivo do Valor Adicionado Fiscal - VAF |
2 |
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CC/MG |
2.1 |
Portaria |
2.2 |
Comunicado |
2.3 |
Decisão da Câmara Especial e decisão da Câmara de Julgamento |
2.4 |
Pauta de julgamento |
2.5 |
Convocação do Conselho Pleno |
2.6 |
Intimação |
3 |
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF |
3.1 |
Portaria |
3.2 |
Comunicado |
4 |
SUPERINTENDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E COBRANÇA - SUCRED |
4.1 |
Edital de comunicação de inscrição do sujeito passivo no Cadastro Informativo de Inadimplência - CADIN-MG |
5 |
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUFIS |
5.1 |
Comunicação de envio de crédito tributário não contencioso para inscrição em dívida ativa |
5.2 |
Lançamento e notificação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA |
5.3 |
Lançamento e notificação da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias - TFDR |
5.4 |
Lançamento e notificação da Taxa de Incêndio |
5.5 |
Lançamento e notificação da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo - TRLAV |
5.6 |
Lançamento e notificação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG |
6 |
SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI |
6.1 |
Ato de cassação de regime especial pelo não recolhimento da taxa prevista no subitem 2.50 da Tabela A anexa à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 |
7 |
ADMINISTRAÇÕES FAZENDÁRIAS |
7.1 |
Comunicação e intimação relativa a Ato de Ofício referente ao Cadastro de Contribuintes do ICMS e ao Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, inclusive cancelamento e alteração cadastral |
”.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 7 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
