RESOLUÇÃO Nº 4.591, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013


RESOLUÇÃO Nº 4.591, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
(MG de 24/09/2013)

Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006, RESOLVE:

Art. 1º  O Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do item 19, com a seguinte redação:

19

27ª Superminas – Convenção Mineira de Supermercados

Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) - Av. Amazonas, nº 6.030 - Gameleira - Belo Horizonte – MG.

22/10/13 a 24/10/13

” .

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 23 de Setembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA
Secretário de Estado de Fazenda