RESOLUÇÃO Nº 2.679, DE 23 DE JUNHO DE 1995 (MG de 24)
OBSERVAÇÃO: Revogada tacitamente pela Resolução n° 2.880, de 13/10/97 que revogou expressamente a Resolução n° 2.554/94.
Altera a Resolução nº 2.554, de 17 de agosto de 1994, que trata da atualização monetária dos créditos tributários do Estado e da cobrança de juros de mora. ALTERAÇÃO JÁ INCLUÍDA NO TEXTO DA RESOLUÇÃO Nº 2.554/94 |
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