RESOLUÇÃO Nº 2.613, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994 (MG de 30) OBSERVAÇÃO: Revogada tacitamente pela Resolução n°2.743, de 07/12/95 que revogou expressamente a Resolução n°2.549/94.
Altera a Resolução nº 2.549, de 18 de julho de 1994, que trata do prazo de recolhimento do ICMS e do seu pagamento após o vencimento.
ALTERAÇÕES JÁ INCLUÍDAS NO TEXTO DA RESOLUÇÃO Nº 2.549/94
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