RESOLUÇÃO Nº 2.285, DE 29 DE SETEMBRO DE 1992

(MG de 01/10)

REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 2.814/96

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 869 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, RESOLVE:

Art. 1º - O Código de Atividades Econômicas (CAE) a que se refere o artigo 7º da Resolução nº 2.013, de 26 de outubro de 1990, que tem como objetivo classificar e codificar a principal atividade econômica do contribuinte, passa a vigorar conforme redação estabelecida em anexo a esta Resolução.

Parágrafo único - Considera-se principal a atividade mais representativa do contribuinte, praticada em cada um de seus estabelecimentos.

Art. 2º - Fica revogado o Anexo I a que se refere o artigo 7º da Resolução nº 2.013, de 26 de outubro de 1990.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação para produzir efeitos a partir de 05 de outubro de 1992.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 1992.

ROBERTO LÚCIO ROCHA BRANT

Secretário de Estado da Fazenda

VER CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (CAE) NO MG DE 01/10/92