RESOLUÇÃO Nº 2.243, DE 07 DE MAIO DE 1992

(MG de 09)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 1º das Leis nº 10.703 e 10.704, de 27 de abril de 1992, RESOLVE:

Art. 1º - Ficam incluídos no Código dos Municípios do Estado de Minas Gerais, para os fins de atribuição e composição do número de inscrição estadual do contribuinte, os Municípios relacionados no Anexo desta Resolução.

Art. 2º - Para o efeito desta Resolução, e até que sejam criadas as unidades fazendárias dos Municípios referidos no artigo anterior, os contribuintes permanecerão subordinados às repartições fazendárias correspondentes, conforme estabelecido no Anexo.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 07 de maio de 1992.

ROBERTO LÚCIO ROCHA BRANT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 2.243/92

ANEXO