Publicações recentes de Legislação Tributária – Agosto/2026
Índice por Norma
Número |
Assunto |
Publicado |
Dispõe sobre a aplicação de condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga de tributos federais no âmbito de benefícios fiscais do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 28, de 27 de março de 2026 (Decreto autônomo que dispensa o cumprimento de condicionantes relativas à desoneração ou redução de carga de tributos federais previstas na legislação tributária ou em regimes especiais de tributação que concedam benefícios fiscais do ICMS, quando o seu não atendimento decorrer do disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 224/2025). |
15/08/2026 |
|
Altera o Decreto nº 48.737, de 26 de dezembro de 2023, que altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (Regulamenta o Ajuste SINIEF nº 7/26, de 6 de abril de 2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica). |
13/08/2026 |
|
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Regulamenta o Protocolo ICMS nº 6, de 9 de fevereiro de 2026, que altera o Protocolo ICMS nº 103, de 16 de agosto de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes). |
12/08/2026 |
|
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Altera o Anexo VII para internalizar as disposições dos Protocolos ICMS 40/26 e 48/26, promovendo a atualização do rol de unidades da Federação nos regimes de substituição tributária, com a exclusão do Estado de São Paulo dos âmbitos de aplicação dos Capítulos 19 e 23 da Parte 2 do Anexo VII). |
||
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Internaliza na legislação mineira os Protocolos ICMS n° 08/26 e ICMS 18/26, ambos de 23 de fevereiro de 2026, que excluem a substituição tributária em operações interestaduais com o Estado de São Paulo com produtos alimentícios de que trata o Protocolo ICMS 28/2009 e com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador de que trata o Protocolo ICMS 36/2009). |
11/08/2026 |
|
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Regulamentar o Convênio ICMS 156/24, que autorizou o estado de Minas Gerais a estender a isenção do imposto também para produtos classificados sob o código NBM/SH 86.01, abrangendo locomotivas e locotratores movidos por fonte externa de eletricidade ou acumuladores elétricos). |
||
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Altera o item 28 do Anexo II e o item 98 do Anexo IX que tratam da redução da base de cálculo e da isenção nas operações com bens e mercadorias importados sob o regime de admissão temporária disciplinada pelo Convênio ICMS 58/99, com redação dada pelos Convênios ICMS 89/25 e 104/25). |
08/08/2026 |
|
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Altera o art. 62 da parte geral e cria o item 24 do Anexo IX ambos do Decreto 48.589, de 2023, para simplificar o cadastro de produtores rurais e também instituir suspensão de cobrança de ICMS na saída de mudas e sementes de Macaúba). |
04/08/2026 |
|
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Concede diferimento do ICMS à maravalha). |
||
Número |
Assunto |
Publicado |
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2026. |
05/08/2026 |
|
Número |
Assunto |
Publicado |
Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII (Decreto nº 48.589/2023). |
20/08/2026 |
|
Torna sem efeito a publicação da Portaria SUFIS nº 483, de 29 de julho de 2026. |
19/08/2026 |
|
Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
15/08/2026 |
|
Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
13/08/2026 |
|
Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII (Decreto nº 48.589/2023). |
||
Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII (Decreto nº 48.589/2023). |
06/08/2026 |
|
Número |
Assunto |
Publicado |
Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de julho de 2026 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
05/08/2026 |
|
Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em agosto/2026. |
04/08/2026 |
|
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em agosto/2026. |
||
Comunica que o juro para o mês de julho/2026, exigível a partir de agosto/2026 é de 1,215220. |
||
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)