Publicações recentes de Legislação Tributária – Agosto/2026
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Altera o art. 62 da parte geral e cria o item 24 do Anexo IX ambos do Decreto 48.589, de 2023, para simplificar o cadastro de produtores rurais e também instituir suspensão de cobrança de ICMS na saída de mudas e sementes de Macaúba). |
04/08/2026 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Concede diferimento do ICMS à maravalha). |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2026. |
05/08/2026 |
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| Portarias |
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Assunto |
Publicado |
| Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII (Decreto nº 48.589/2023). |
06/08/2026 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de julho de 2026 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
05/08/2026 |
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| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em agosto/2026. |
04/08/2026 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em agosto/2026. |
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| Comunica que o juro para o mês de julho/2026, exigível a partir de agosto/2026 é de 1,215220. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)