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Publicações recentes de Legislação Tributária - Setembro/2019
Índice por Norma

 

Decretos

Número

Assunto

Publicado
em

47.713/2019

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Isenção nas operações com aceleradores lineares realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde e destinadas à entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidade beneficente de assistência social).

13/09/2019

47.712/2019

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Atualização de dispositivosda Parte 1 do Anexo IX, tendo em vista a revogação da Lei nº 20.549/12 pelo art. 20 da Lei nº 23.157/18).

47.711/2019

Altera o Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal. (Torna mais clarasas hipóteses de escalonamento em até quatro vezes para o pagamento do valor devido a título de Taxa Florestal e dá outras providências).

47.710/2019

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.  (Altera o percentual de MVA do GNV para 40% nas operações internas e 70,73% nas operações interestaduais).

47.709/2019

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.  (Regulamenta o Convênio ICMS 87/17, que autoriza o MG a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga adquiridas pela PRODEMGE).

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Resoluções

Número

Assunto

Publicado
em

5.288/2019

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2019.

05/09/2019

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Portarias

Número

Assunto

Publicado
em

SUFIS 052/2019

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

13/09/2019

SUTRI 875/2019

Altera a Portaria SUTRI nº  860, de 23 de julho de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

12/09/2019

SUTRI 874/2019

Altera a Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

11/09/2019

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Comunicados

Número

Assunto

Publicado
em

SRE 008/2019

Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de agosto de 2019 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas.

05/09/2019

SAIF 027/2019

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em setembro/2019.

03/09/2019

SAIF 026/2019

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em setembro/2019.

SAIF 025/2019

Comunica que o juro para o mês de agosto/2019, exigível a partir de setembro/2019 é  0,501719.

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

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