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Julho - Índice por Norma


Julho - Índice por Norma

Publicações recentes de Legislação Tributária – Julho/2025
Índice por Norma

 

 

 Decretos

Índice Cronológico 2025

Número

Assunto

Publicado
em

49.068/2025

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto que tem por objetivo alterar o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para:
a) corrigir erro material nos incisos I e II do § 3º do art. 17 da Parte 2 do Anexo VIII;
b) alterar os subitens 63.3, 64.3 e 65.4 da Parte 1 do Anexo X de forma a padronizar com os demais dispositivos do decreto).

03/07/2025

49.067/2025

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto, com fundamento no Convênio ICMS 62/23, de 28 de abril de 2023, revoga o Capítulo LXXIV da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS e o Decreto nº 48.644, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre a apuração do ICMS incidente nas operações com biodiesel B100 realizadas com diferimento do imposto e dá outras providências, uma vez que fica inaplicável o diferimento nas operações com biodiesel B100 por ser incompatível com a tributação monofásica prevista na Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022 e no Convênio ICMS nº 199/22, de 22 de dezembro de 2022 e os efeitos do tratamento tributário diferenciado previsto dos aludidos textos exauriram-se para o estado de Minas Gerais em 31/12/2023).

49.066/2025

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto regulamenta o Ajuste Sinief 07/25 e  inclui no § 1º do art. 532 do Anexo VIII disposição que determina ao contribuinte o Código de Situação Tributária - CST - que deverá constar na nota fiscal eletrônica que acoberta o embarque da mercadoria que se destina à venda em voo doméstico).

1º/07/2025

 

Resoluções

Número

Assunto

Publicado
em

5.924/2025

Altera a Resolução nº 4.627, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário.

02/07/2025

 

Portarias

Número

Assunto

Publicado
em

SUFIS 380/2025

Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

02/07/2025

 

Comunicados

Número

Assunto

Publicado
em

SAIF 021/2025

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em julho/2025.

02/07/2025

SAIF 020/2025

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em julho/2025.

SAIF 019/2025

Comunica que o juro para o mês de junho/2025, exigível a partir de julho/2025 é de 1,097051.

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)