Publicações recentes de Legislação Tributária – Abril/2026
Índice por Norma
| Número |
Assunto |
Publicado |
| Suspende o diferimento do ICMS na importação de tilápias nos termos que especifica (Determina a suspensão do diferimento do ICMS, inclusive o autorizado mediante regime especial, na importação de tilápia fresca, resfriada ou congelada, inteira ou em filés, classificada nos códigos NBM/SH 0302.71.00, 0303.23.00 e 0304.61.00, tendo em vista a relevância da tilapicultura mineira e o cenário sanitário internacional). |
17/04/2026 |
|
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Promove a alteração do inciso I do caput do art. 66 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589/2023, com o objetivo de explicitar que o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos sorvetes será divulgado por meio de portaria do Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, bem como ajustar o item 4 da alínea “c” do inciso II do caput do art. 75 da Parte 1 do Anexo VII, a fim de designar o enquadramento formal do distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano por portaria do Superintendente de Fiscalização, assim como no art. 79 do referido Anexo VII). |
02/04/2026 |
|
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Altera a redação § 3º do art. 99 da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que trata do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, para adequar o dispositivo à redação dada pelo Ajuste SINIEF 16/25, de 4 de julho de 2025). |
1º/04/2026 |
|
| Número |
Assunto |
Publicado |
| Dispõe sobre os procedimentos para a concessão de acesso e uso, por meio da Plataforma Inteligência de Dados SEF/MG, de informações econômicas agregadas produzidas ou custodiadas pela Secretaria de Estado de Fazenda. |
16/04/2026 |
|
| Altera a Resolução nº 4.359, de 11 de outubro de 2011 da Secretaria de Estado de Fazenda, para acrescer a exigência de que os agentes arrecadadores de natureza bancária possam ser instituições classificadas no Segmento 1 (S1), nos termos da regulamentação prudencial do Banco Central do Brasil (Bacen) e do Conselho Monetário Nacional (CMN). |
08/04/2026 |
|
| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2026. |
02/04/2026 |
|
| Número |
Assunto |
Publicado |
| Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimentos. |
18/04/2026 |
|
| Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
||
| Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo L XIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
16/04/2026 |
|
| Altera a Portaria SUFIS nº 219, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível – EHC, Etanol Anidro Combustível – EAC e Etanol Outros Fins – EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas “g” e “j” do inciso II do art.112, e no item 1 da alínea “b” do inciso I do art.102 da Parte 1 do Anexo VII, nos termos do Capítulo LXVI da Parte 1 do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto 48.589/2023). |
10/04/2026 |
|
| Altera a Portaria SUFIS nº 220, de 22 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 485 e do Parágrafo Único do Artigo 493, dos respectivos Capítulos LXXI e LXXII, da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/23 (Decreto 48.589/23). |
||
| Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
09/04/2026 |
|
| Altera a Portaria Saif nº 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. |
08/04/2026 |
|
| Altera a Portaria Saif nº 59, de 12 de dezembro de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
1º/04/2026 |
|
| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de março de 2026 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
02/04/2026 |
|
| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em abril/2026. |
||
| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em abril/2026. |
||
| Comunica que o juro para o mês de março/2026, exigível a partir de abril/2026 é de 1,212054. |
||
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)