Publicações recentes de Legislação Tributária – Janeiro/2026
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
17/01/2026 |
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Assunto |
Publicado |
| Regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado, prevista na Lei nº 25.525, de 9 de outubro de 2025 (Regulamentação da Lei nº 25.025, de 9 de outubro de 2025, no que tange aos incentivos fiscais para investimentos em infraestrutura, voltados ao setor de telecomunicações e conectividade digital). |
29/01/2026 |
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| Altera o Decreto nº 49.155, de 30 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a continuidade do programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais, e dá outras providências (As alterações propostas visam a ampliar a abrangência do critério de transferência e utilização do crédito acumulado, deixando explícito que as exportações indiretas podem ocorrer por meio de empresas localizadas em outro país, bem como estender o respectivo para habilitação no programa). |
13/01/2026 |
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Assunto |
Publicado |
| Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de fevereiro de 2026. |
29/01/2026 |
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| Dispõe sobre a participação da Secretaria de Estado de Fazenda no desenvolvimento de ações que visem à realização de objetivos do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, previstos no parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 44.525, de 21 de maio de 2007. |
21/01/2026 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
29/01/2026 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 402, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
24/01/2026 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
16/01/2026 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 402, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
15/01/2026 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em janeiro/2026. |
06/01/2026 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em janeiro/2026. |
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| Comunica que o juro para o mês de dezembro/2025, exigível a partir de janeiro/2026 é de 1,219929. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)