Publicações recentes de Legislação Tributária – Setembro/2026
Índice por Norma
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Publicado |
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto dá nova redação ao Capítulo XVIII da Parte 1 do Anexo VIII do o Decreto nº 48.589, de 2023, para internalizar o Ajuste SINIEF 25/24 e padronizar procedimentos e conceitos, trazendo para o seu bojo os aspectos gerais da consignação mercantil seja no âmbito nacional, seja na exportação para exterior, estabelecendo que será autorizada mediante regime especial concedido pelo Delegado Fiscal para as operações de exportação em consignação com mercadorias destinadas a instituições e intermediadores comerciais situados no exterior realizadas via e-commerce ou via marketplace; por contribuinte do segmento de siderurgia e pelos demais segmentos que o Delegado Fiscal julgar necessário a autorização mediante regime especial). |
12/09/2026 |
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Número |
Assunto |
Publicado |
Dispõe sobre o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. |
09/09/2026 |
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Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2026. |
04/09/2026 |
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Altera os Anexos Únicos das Resoluções nº 5.219, de 28 de dezembro de 2018, nº 5.333, de 30 de dezembro de 2019, nº 5.498, de 10 de setembro de 2021, nº 5.541, de 25 de fevereiro de 2022, nº 5.645, de 29 de dezembro de 2022, nº 5.749, de 28 de dezembro de 2023, e nº 5.866, de 27 de dezembro de 2024, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixam os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcelado ICMS que lhes pertence para os exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, respectivamente. |
02/09/2026 |
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Número |
Assunto |
Publicado |
Altera a Portaria Sufis n° 470, de 29 de maio de 2026, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. |
17/09/2026 |
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Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
16/09/2026 |
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Altera a Portaria Saif nº 93, de 25 de junho de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. |
12/09/2026 |
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Altera a Portaria Saif nº 94, de 25 de junho de 2026, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
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Altera a Portaria Saif nº 92, de 25 de junho de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes. |
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Altera a Portaria Saif nº 103, de 24 de agosto de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributárias nas operações com sorvetes. |
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Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. |
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Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII (Decreto nº 48.589/2023). |
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Revoga a Portaria Saif nº 86, de 25 de maio de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes. |
04/09/2026 |
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Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII (Decreto nº 48.589/2023). |
1º/09/2026 |
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Número |
Assunto |
Publicado |
Montante do crédito acumulado de ICMS para transferência |
16/09/2026 |
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República o Comunicado nº 25/2026, de 02 de setembro de 2026 e retifica os Comunicados nºs 26/2026 e 27/2026, de 02 de setembro de 2026. |
05/09/2026 |
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Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de agosto de 2026 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
04/09/2026 |
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Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em setembro/2026. |
02/09/2026 |
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Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em setembro/2026. |
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Comunica que o juro para o mês de agosto/2026, exigível a partir de setembro/2026 é de 1,010109. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)