Publicações recentes de Legislação Tributária – Outubro/2026
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Altera a Portaria SUFIS nº 401, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS. |
1º/10/2026 |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)