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Maio - Índice por Norma


Maio - Índice por Norma

Publicações recentes de Legislação Tributária - Maio/2020
Índice por Norma

 

 

Leis

Número

Assunto

Publicado
em

23.637/2020

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, nos casos que especifica, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

01/05/2020

 

Decretos

Número

Assunto

Publicado
em

47.955/2020

Altera o Decreto nº 47.947, de 14 de maio de 2020, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Estabelece prazo para que os contribuintes se adequem aos novos requisitos trazidos pelo Decreto nº 47.947/20).

21/05/2020

47.951/2020

Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA, e dá outras providências. (Insere no rol dos obrigados ao DT-e os contribuintes cadastrados no DIFAL, estabelecendo prazo até 30/09/2020 para os contribuintes já cadastrados no DIFAL se cadastrem no DT-e).

19/05/2020

47.950/2020

Dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal e a distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pertencente aos municípios e dá outras providências (Implementação do Projeto Desobrigar DAMEF constante das medidas advindas dos GTs criados por meio do Decreto NE nº 181/19).

16/05/2020

47.947/2020

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Aperfeiçoa e simplifica a legislação tributária que trata da saída de mercadoria destinada à exportação, bem como regulamenta o Ajuste SINIEF 11/18 e o Convênio ICMS 119/19).

15/05/2020

47.940/2020

Estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus (Estabelece prazo para o pagamento do IPVA, relativamente ao veículo nacional novo, veículo importado adquirido pelo consumidor final ou veículo diretamente importado por ele, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus).

07/05/2020

47.936/2020

Altera o Decreto nº 47.908, de 3 de abril de 2020, que dispõe sobre a compensação de dívidas de órgãos da Administração Pública direta, de fundações e de autarquias do Estado com crédito tributário relativo ao ICMS, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências.

01/05/2020

47.935/2020

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 22/20, prorrogando para até 31/12/2020 benefícios constantes da Parte Geral e dos Anexos I e IV do RICMS)

 

Resoluções

Número

Assunto

Publicado
em

5.369/2020

Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital - EFD - e institui o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da EFD.

23/05/2020

5.366/2020

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2020.

05/05/2020

 

Portarias

Número

Assunto

Publicado
em

SUTRI 950/2020

Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

13/05/2020

SUTRI 949/2020

Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

12/05/2020

SUFIS 063/2020

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

SUTRI 948/2020

Altera a Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

06/05/2020

SUTRI 947/2020

Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 935, de 6 de abril de 2020, que identifica os estabelecimentos localizados em município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública, decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 no Estado, passíveis de fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 47.863, de 12 de fevereiro de 2020.

05/05/2020

SUTRI 946/2020

Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

SUTRI 945/2020

Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

01/05/2020

 

Comunicados

Número

Assunto

Publicado
em

SUTRI 002/2020

Comunica que o Decreto nº 47.947, de 14 de maio de 2020, será alterado para produzir efeitos a partir do primeiro dia útil do segundo mês subsequente ao de sua publicação, ou seja, 1º de julho de 2020.

21/05/2020

SRE 005/2020

Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de abril de 2020 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas.

06/05/2020

SAIF 015/2020

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em maio/2020.

05/05/2020

SAIF 014/2020

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em maio/2020.

SAIF 013/2020

Comunica que o juro para o mês de abril/2020, exigível a partir de maio/2020 é 0,284925.

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)