Publicações recentes de Legislação Tributária – Maio/2026
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2026. |
06/05/2026 |
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| Estabelece o valor global anual de crédito acumulado de ICMS passível de retransferência para o exercício financeiro de 2026. |
05/05/2026 |
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| Altera a Resolução nº 5.793, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial – TTS dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico. |
1º/05/2026 |
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| Altera os Anexos Únicos das Resoluções nº 5.072, de 26 de dezembro de 2017, nº 5.219, de 28 de dezembro de 2018, nº 5.333, de 30 de dezembro de 2019, nº 5.498, de 10 de setembro de 2021, nº 5.541, de 25 de fevereiro de 2022, nº 5.645, de 29 de dezembro de 2022, nº 5.749, de 28 de dezembro de 2023 e nº 5.866, de 27 de dezembro de 2024 que divulgam os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixam os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence para os exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 respectivamente. |
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| Portarias |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera a Portaria Sutri nº 1.520, de 26 de novembro de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes. |
1º/05/2026 |
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| Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em maio/2026. |
05/05/2026 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em maio/2026. |
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| Comunica que o juro para o mês de abril/2026, exigível a partir de maio/2026 é de 1,090058. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)