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Maio - Índice por Norma


Maio - Índice por Norma

Publicações recentes de Legislação Tributária - Maio/2022
Índice por Norma

 

 

 

Decretos

Índice Cronológico 2022

Número

Assunto

Publicado
em

48.432/2022

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o RICMS para incluir o Capítulo XCVIII na Parte 1 do Anexo IX, de forma a regulamentar o Ajuste SINIEF 03/18, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto, e o Ato COTEPE /ICMS 56/19, que aprova Manual de Instrução - MI, com orientações para o preenchimento das informações no Sistema de Informação - SI).

25/05/2022

48.430/2022

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Protocolo ICMS 61/21, alterando o âmbito de aplicação da substituição tributária 10.1 do Capítulo 10 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, para incorporar, na legislação tributária mineira, a inclusão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 196/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno).

24/05/2022

48.429/2022

Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA (No PTA em meio físico relativo a crédito tributário dispensado de execução fiscal, permitir a entrega de documento por serviço de correio eletrônico, inclusive por e-mail).

48.428/2022

Dispõe sobre a não exigência do ICMS e a remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS devido pelo descumprimento, no exercício de 2021, de condições estabelecidas para a fruição de benefícios fiscais relacionados ao setor aéreo, em razão exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus - Covid-19.

21/05/2022

48.427/2022

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o item 36 da Parte 1 do Anexo II e arts. 73 e 89 da Parte 1 do Anexo XV, todos do RICMS, nos termos do Convênio ICMS 110/07 e tem por objetivo, nas operações com álcool etílico hidratado combustível, atribuir a responsabilidade por ST e o diferimento também à Empresa Comercializadora de Etanol - ECE, regularmente autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP).

48.426/2022

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Insere a fórmula de calcular o crédito a ser transferido nos arts. 27-F, 27-H, 27-I, 27-J do Anexo VIII do RICMS, de maneira a deixar claro para o contribuinte as regras de apuração, sem a necessidade de o regime especial prever individualmente cada cálculo).

48.425/2022

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera os arts. 151 a 153 do RICMS. para atualização de procedimentos relativos à Solicitação de para Impressão de Documentos Fiscais - SIDF e à Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, permitindo a eliminação de documentos, em papel, armazenados na Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças - SPGF, além de sua simplificação, evitando a entrega de vias da SIDF e AIDF nas Administrações Fazendárias).

48.424/2022

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Trata-se de minuta de decreto para alteração do Regulamento do ICMS - RICMS, visando a positivação do que determina o Ajuste SINIEF 21/19, de 10 de outubro de 2019, que altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

18/05/2022

48.423/2022

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga, do dia 2 para o dia 20 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, o recolhimento do ICMS relativo às operações não abrangidas pelo Simples Nacional, a título de antecipação do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, realizado pelo contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte).

48.416/2022

Altera o Decreto nº 48.373, de 25 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

12/05/2022

 

Resoluções

Número

Assunto

Publicado
em

5.564/2022

Altera a resolução nº 5 .424, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece os tratamentos tributários setoriais padronizados que serão concedidos por meio de e-PTA-RE-Automatizado.

25/05/2022

5.560/2022

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2022

07/05/2022

 

Portarias

Número

Assunto

Publicado
em

SUFIS 143/2022

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 069, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

26/05/2022

SUTRI 1.176/2022

Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

25/05/2022

SUTRI 1.175/2022

Altera a Portaria SUTRI nº 1 .067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

SUFIS 142/2022

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

SUFIS 141/2022

Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02).

20/05/2022

SUFIS 140/2022

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS

SUTRI 1.174/2022

Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

14/05/2022

SUTRI 1.173/2022

Altera a Portaria SUTRI nº 1.135, de 22 de dezembro de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

12/05/2022

SUTRI 1.172/2022

Altera a Portaria SUTRI nº 1.131, de 16 de dezembro de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

SUTRI 1.171/2022

Altera a Portaria SUTRI nº 1.136, de 27 de dezembro de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

SUFIS 139/2022

Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02).

04/05/2022

 

Comunicados

Número

Assunto

Publicado
em

SRE 005/2022

Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de abril de 2022 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas.

07/05/2022

SAIF 015/2022

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em maio/2022.

03/05/2022

SAIF 014/2022

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em maio/2022.

SAIF 013/2022

Comunica que o juro para o mês de abril/2022, exigível a partir de maio/2022 é de 0,834321.

 

 Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)