Publicações recentes de Legislação Tributária Fevereiro/2026
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Decreto nº 49.165, de 28 de janeiro de 2026, que regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado, prevista na Lei nº 25.525, de 9 de outubro de 2025 (O decreto estende o prazo do programa, ajusta a data para credenciamento, reorganiza as regras de emissão e escrituração das NF-e relacionadas à utilização do crédito acumulado, exige regularidade fiscal das empresas (CDT negativa ou positiva com efeitos de negativa) e define critérios para arredondamento da obrigação de instalação adicional mínima de ERBs). |
20/02/2026 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e dá outras providências (Altera os arts. 80 e 87 da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que tratam das obrigações acessórias impostas aos estabelecimentos gráficos e envasadores que fabricam e utilizam o selo da água, respectivamente). |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e dá outras providências (O decreto tem por objetivo regulamentar o Convênio ICMS n° 56/25, de 11 de abril de 2025, alterando a Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para excluir a palavra "alcóolicas" do item 67). |
13/02/2026 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e dá outras providências (Revogação do subitem 22.6 do item 22 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023). |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e dá outras providências (Regulamentar o Convênio ICMS 90/25, de 4 de julho de 2025, a fim de atualizar a lista contida na Parte 10 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que trata sobre a isenção na operação de saída interna ou interestadual de medicamentos quimioterápicos. O aludido Convênio promoveu a revogação do item 132 relativo ao medicamento Eltrombopagueolamina). |
11/02/2026 |
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| Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos RPTA (Promove a alteração do art. 51 do RPTA para vedar a concessão de regime especial a contribuintes sem Atestado de Regularidade Fiscal e assegurar que, nas hipóteses de adesão, as vedações também alcancem o estabelecimento que industrialize por encomenda). |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS (O decreto altera os itens 62 e 63 da Parte 1 do Anexo II para prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, a eficácia dos benefícios de redução da base de cálculo do ICMS previstos nos itens 62 e 63 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 2023, relativos, respectivamente, às operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) e às operações interestaduais de venda de gado bovino provenientes dos municípios mineiros integrantes da RIDE-DF destinadas ao abate no Distrito Federal). |
04/02/2026 |
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| Altera o Decreto nº 43.981, de 03 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD (Alteração do Decreto nº 43.981, de 03 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD para regulamentar o disposto no § 1º do art. 9º da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003 e alterar os dispositivos que preveem o SIARE, como sistema por meio do qual o contribuinte transmite, acompanha a Declaração de Bens e Direitos e emite a certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD, utilizando a terminologia ampla sistema informatizado, tendo em vista que atualmente o e-ITCD é a principal plataforma em MG, mas ainda há uma interseção entre declarações transmitidas no SIARE e no e-ITCD). |
03/02/2026 |
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Assunto |
Publicado |
| Dispõe sobre a centralização operacional e gerenciamento das iniciativas de fornecimento de dados e informações econômicas agregadas e de pesquisas delas derivadas pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) regidas pelo Decreto nº 47.076, de 10/11/2016 e pela Resolução SEF Nº 5.750, de 02/01/2024; e instituição de Comissão Técnico-Operacional de Monetização de Dados SEF/MG. |
11/02/2026 |
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| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2026. |
05/02/2026 |
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| Altera a Resolução nº 5.874, de 28 de janeiro de 2025, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, e a Resolução nº 5.981, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, pelos contribuintes do ICMS. |
03/02/2026 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera a Portaria SUFIS nº 400, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. |
13/02/2026 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel A com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
11/02/2026 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
10/02/2026 |
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| Altera a Portaria Saif nº 50, de 24 de outubro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. |
06/02/2026 |
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| Altera a Portaria Saif nº 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. |
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| Altera a Portaria Saif nº 61, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes. |
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| Altera a Portaria Saif nº 59, de 12 de dezembro de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel A com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel A com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
05/02/2026 |
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| Altera a Portaria SRE nº 246, de 2 de julho de 2024, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 150 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS. |
03/02/2026 |
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| Comunicados |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de janeiro de 2026 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
05/02/2026 |
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| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em fevereiro/2026. |
04/02/2026 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em fevereiro/2026. |
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| Comunica que o juro para o mês de janeiro/2026, exigível a partir de fevereiro/2026 é de 1,164156. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)