Lei nº 14.941, de 29/12/2003. Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Versão em HTML - Versão em PDF -
Decreto nº 43.981, de 03/03/2005. Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD). Versão em HTML - Versão em PDF -
Lei nº 12.426, de 27/12/1996. Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. REVOGADA PELA LEI Nº 14.941, DE 29/12/2003.
REGULAMENTO DO ITCD, DECRETO Nº 38.639, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997. Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD). REVOGADO PELO DECRETO Nº 43.981, DE 03 DE MARÇO DE 2005.
