n
Intranet
n
|
n
Mapa do Site
n
|
n
Fale Conosco
n
|
n
Acessibilidade
Transparência

INICIALA SECRETARIACIDADÃOSEMPRESASGOVERNOSERVIDORESAJUDA
Empresas
Minas On-LineMinas On-line alternativo

COMUNICADO SAIF Nº 019/2016
(MG de 02/07/2016)

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até julho/2016, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM JULHO 2O16

Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas

Tabela de Multas e Juros Moratórios

Ano

Mês do venc

Multa

Juros (%)

Ano

Mês do venc

Multa

Juros (%)

2011

Jan

12%

57,648932

2014

Jan

12%

29,617437

Fev

12%

56,648932

Fev

12%

28,827291

Mar

12%

55,648932

Mar

12%

28,061334

Abr

12%

54,648932

Abr

12%

27,238666

Maio

12%

53,648932

Maio

12%

26,372793

Jun

12%

52,648932

Jun

12%

25,548321

Jul

12%

51,648932

Jul

12%

24,599594

Ago

12%

50,574869

Ago

12%

23,733612

Set

12%

49,574869

Set

12%

22,826320

Out

12%

48,574869

Out

12%

21,875788

Nov

12%

47,574869

Nov

12%

21,033295

Dez

12%

46,574869

Dez

12%

20,072000

2012

Jan

12%

45,683853

2015

Jan

12%

19,136925

Fev

12%

44,935080

Fev

12%

18,314514

Mar

12%

44,113941

Mar

12%

17,274547

Abr

12%

43,402065

Abr

12%

16,322755

Maio

12%

42,657341

Maio

12%

15,337433

Jun

12%

42,015838

Jun

12%

14,270757

Jul

12%

41,335873

Jul

12%

13,092559

Ago

12%

40,644062

Ago

12%

11,983594

Set

12%

40,105067

Set

12%

10,874629

Out

12%

39,493728

Out

12%

9,765664

Nov

12%

38,944882

Nov

12%

8,709784

Dez

12%

38,394730

Dez

12%

7,547705

2013

Jan

12%

37,793290

2016

Jan

12%

6,491825

Fev

12%

37,300540

Fev

12%

5,489003

Mar

12%

36,751136

Mar

12%

4,326924

Abr

12%

36,137490

Abr

12%

3,271044

Maio

12%

35,538954

Maio

(*)

2,162079

Jun

12%

34,933681

Jun

(*)

1,000000

Jul

12%

34,209589

Jul

(*)

 

Ago

12%

33,499274

Ago

 

Set

12%

32,786245

Set

 

Out

12%

31,975735

Out

 

Nov

12%

31,256527

Nov

 

Dez

12%

30,466781

Dez

 

 

(*) Tabela de Multas

0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)

9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso)

12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso)

Dias

Percentual

Dias

Percentual

Dias

Percentual

Dias

Percentual

1

0,15

16

2,40

31

9,00

46

9,00

2

0,30

17

2,55

32

9,00

47

9,00

3

0,45

18

2,70

33

9,00

48

9,00

4

0,60

19

2,85

34

9,00

49

9,00

5

0,75

20

3,00

35

9,00

50

9,00

6

0,90

21

3,15

36

9,00

51

9,00

7

1,05

22

3,30

37

9,00

52

9,00

8

1,20

23

3,45

38

9,00

53

9,00

9

1,35

24

3,60

39

9,00

54

9,00

10

1,50

25

3,75

40

9,00

55

9,00

11

1,65

26

3,90

41

9,00

56

9,00

12

1,80

27

4,05

42

9,00

57

9,00

13

1,95

28

4,20

43

9,00

58

9,00

14

2,10

29

4,35

44

9,00

59

9,00

15

2,25

30

4,50

45

9,00

60

9,00

 

 

 

 

 

ACIMA DE 60

12,00

Belo Horizonte, 01 de julho de 2016.

Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.