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COMUNICADO SAIF Nº 007/2017
(MG de 03/03/2017)

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março/2017, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM MARÇO/2017
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas

Tabela de Multas e Juros Moratórios

Ano

Mês do venc

Multa

Juros (%)

Ano

Mês do venc

Multa

Juros (%)

2012

Jan

12%

54,278650

2015

Jan

12%

27,731722

Fev

12%

53,529877

Fev

12%

26,909311

Mar

12%

52,708738

Mar

12%

25,869344

Abr

12%

51,996862

Abr

12%

24,917552

Maio

12%

51,252138

Maio

12%

23,932230

Jun

12%

50,610635

Jun

12%

22,865554

Jul

12%

49,930670

Jul

12%

21,687356

Ago

12%

49,238859

Ago

12%

20,578391

Set

12%

48,699864

Set

12%

19,469426

Out

12%

48,088525

Out

12%

18,360461

Nov

12%

47,539679

Nov

12%

17,304581

Dez

12%

46,989527

Dez

12%

16,142502

2013

Jan

12%

46,388087

2016

Jan

12%

15,086622

Fev

12%

45,895337

Fev

12%

14,083800

Mar

12%

45,345933

Mar

12%

12,921721

Abr

12%

44,732287

Abr

12%

11,865841

Maio

12%

44,133751

Maio

12%

10,756876

Jun

12%

43,528478

Jun

12%

9,594797

Jul

12%

42,804386

Jul

12%

8,485832

Ago

12%

42,094071

Ago

12%

7,270612

Set

12%

41,381042

Set

12%

6,161647

Out

12%

40,570532

Out

12%

5,112805

Nov

12%

39,851324

Nov

12%

4,074519

Dez

12%

39,061578

Dez

12%

2,951204

2014

Jan

12%

38,212234

2017

Jan

(*)

1,865084

Fev

12%

37,422088

Fev

(*)

1,000000

Mar

12%

36,656131

Mar

(*)

 

Abr

12%

35,833463

Abr

 

 

Maio

12%

34,967590

Maio

 

 

Jun

12%

34,143118

Jun

 

 

Jul

12%

33,194391

Jul

 

 

Ago

12%

32,328409

Ago

 

 

Set

12%

31,421117

Set

 

 

Out

12%

30,470585

Out

 

 

Nov

12%

29,628092

Nov

 

 

Dez

12%

28,666797

Dez

 

 

(*) Tabela de Multas

0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)

9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso)

12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso)

Dias

Percentual

Dias

Percentual

Dias

Percentual

Dias

Percentual

1

0,15

16

2,40

31

9,00

46

9,00

2

0,30

17

2,55

32

9,00

47

9,00

3

0,45

18

2,70

33

9,00

48

9,00

4

0,60

19

2,85

34

9,00

49

9,00

5

0,75

20

3,00

35

9,00

50

9,00

6

0,90

21

3,15

36

9,00

51

9,00

7

1,05

22

3,30

37

9,00

52

9,00

8

1,20

23

3,45

38

9,00

53

9,00

9

1,35

24

3,60

39

9,00

54

9,00

10

1,50

25

3,75

40

9,00

55

9,00

11

1,65

26

3,90

41

9,00

56

9,00

12

1,80

27

4,05

42

9,00

57

9,00

13

1,95

28

4,20

43

9,00

58

9,00

14

2,10

29

4,35

44

9,00

59

9,00

15

2,25

30

4,50

45

9,00

60

9,00

ACIMA DE 60

12,00

Belo Horizonte, 02 de março de 2017.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.