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COMUNICADO SRE Nº 013/2006


COMUNICADO SRE Nº 013/2006

COMUNICADO SRE Nº 013/2006

(MG de 29/12/2006)

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o subitem 41.10 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, COMUNICA:

1) Fica autorizado, até a data indicada no Anexo Único, o desembaraço aduaneiro, em território de outra unidade da Federação, das mercadorias importadas pelos contribuintes identificados no Anexo Único com o diferimento do ICMS concedido por meio de regime especial fundamentado no item 41 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

2) A repartição fazendária que visar a "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS" deverá consignar no documento a expressão: "Desembaraço aduaneiro em outra unidade da Federação, nos termos do subitem 41.10 da Parte 1 do Anexo II do RICMS".

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2006.

Pedro Meneguetti

Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

Nº

CONTRIBUINTE

INSCRIÇÃO ESTADUAL

Nº RE/PTA

DATA-LIMITE

1

Acesita S.A

687.013342.0352

16.000101318-64

31/01/07

2

Acesita S.A

687.013342.0352

(Ativo permanente)

06/09/07

3

Adubos Real Ltda

525.286652.0583

16.000044103-23

30/11/07

4

Adubos Triângulo Ind Com e Imp Ltda

035.466388.0058

16.000017404-71

30/06/07

5

Aralco S/A Indústria e Comércio

271.231074.0081

16.000110253-41

30/11/07

6

Bolsa de Insumos de Patrocínio Ltda

481.559293.1292

16.000103133-77

30/06/07

7

Brasil Fertilizantes Ind. Com. Imp. Exp. Ltda

144.293156.0030

16.000113219-26

30/04/07

8

Bunge Fertilizantes S/A

179.122467.0412

16.000061671-67

31/01/07

9

Bunge Fertilizantes S/A

040.122467.0712

16.000054095-74

31/05/07

10

Bunge Fertilizantes S/A

701.122467.1210

16.000057992-24

31/10/07

11

Bunge Fertilizantes S/A

707.122467.0915

16.000059797-37

30/11/07

12

Bunge Fertilizantes S/A

016.122467.0300

16.000044724-51

31/12/07

13

Cargill Agrícola S/A

702.024703.0776

16.000014026-13

31/12/07

14

Cerealista Montreal Ltda

702.309725.0059

16.000137180-84

31/07/07

15

CISAM Siderurgia Ltda

471.863810.0082

16.000141174.59

30/06/07

16

CNH Latin América Ltda

186.272448.0085

16.000119069-59

31/07/07

17

CNH Latin América Ltda

186.272448.0085

(Ativo permanente)

31/12/07

18

Colorado Indústria e Comércio Ltda

367.017969.0044

16.000110933-11

30/04/07

19

Companhia Eletroquímica Jaraguá

261.094050.0063

16.000015434-62

31/12/07

20

Companhia Tecidos Santanense

433.058777.1422

(Ativo permanente)

31/12/07

21

Companhia Vale do Rio Doce - CVRD

317.024181-1253

(Ativo permanente)

31/05/07

22

Coop. Reg. de Cafeicultores em Guaxupé Ltda - COOXUPE

016.048636.5440

16.000147157-47

31/10/07

23

Coteminas S.A

433.390833.0096 433.390833.0177 433.390833.0258

(Ativo permanente)

31/12/07

24

DaimlerChrysler do Brasil Ltda

367.195596-250

16.00014335-60

31/12/07

25

Du Pont do Brasil S/A

701.055878.0394

16.000042398-02

31/08/07

26

Elster Medição de Água S/A

433.481427.0007

16.000110431-61

31/12/07

27

Euroforte Agrociências Ltda

701.306149.0087

16.000151759-08

31/10/07

28

Euroforte Indústria e Comércio Ltda

701.719375.0004

16.000127109-93

30/09/07

29

Fertigran Fert Vale do Rio Grande Ltda

701.662575.0027

16.000014497-41

31/03/07

30

Fertilizantes Fosfatados S/A - Fosfértil

681.225041.0339 701.225041.0470

16.000013037-98

31/01/07

31

Fertilizantes Heringer Ltda

394.039557.0323 693.039557.0635 701.039557.0892

16.000048942-91

30/06/07

32

Fertipar Sudeste Adub e Corret Agr Ltda

707.747300.0080

16.000015138-31

30/11/07

33

Fiat Automóveis S/A - Fire

067.123354.0946

16.000125532-43

31/08/07

34

Fiat Automóveis S/A - Fire

067.123354.0946

(Ativo permanente)

31/08/07

35

Fiat Automóveis S/A - Iveco Fiat

067.123354.1101

16.000145088-31

31/07/07

36

Fiat Automóveis S/A - Iveco Fiat

067.123354.1101

(Ativo permanente)

31/07/07

37

Fiat Automóveis S/A - Matriz

067.123354.0032 067.123354.0784

16.000012976-91

30/06/07

38

Fiat Automóveis S/A - Matriz

067.123354.0032

(Ativo permanente)

30/06/07

39

Fiat Automóveis S/A - Mecânica

067.123354.1020

16.000125532-43

31/08/07

40

Fiat Automóveis S/A - Mecânica

067.123354.1020

(Ativo permanente)

31/08/07

41

Fiat Automóveis S/A - Peças

067.123354.0784

(Ativo permanente)

31/12/07

42

Iveco Latin America Ltda

672.717417.0154

(Ativo permanente)

14/12/07

43

Iveco Latin America Ltda

067.717417.0004

(Ativo permanente)

31/12/07

44

Lear do Brasil Ind. e Com. de Interiores Automotivos Ltda.

067.735270.0276

16.0000211185-61

30/11/07

45

Macro e Micro Com Adubos Ltda

411.964757.0020

16.000107093-94

31/08/07

46

Magneti Marelli Cofap - Cia. Fabricadora de Peças

672.002167.0103

16.000061874-60

27/12/07

47

Magneti Marelli Cofap Cia. Fabricadora de Peças

672.002167.0103

(Ativo permanente)

27/12/07

48

Magneti Marelli Cofap Cia. Fabricadora de Peças

382.002167.0037

(Ativo permanente)

31/12/07

49

Magneti Marelli Sistemas Automotivos Ind. e Com. Ltda

186.015792.0014

16.000042239-65

31/08/07

50

Magneti Marelli Sistemas Automotivos Ind. e Com. Ltda

186.015792.0014

(Ativo permanente)

31/08/07

51

Moinho Sete Irmãos Ltda

702.960393.0084

16.000046180-81

30/06/07

52

Moinho Sul Mineiro S/A

707.035338.0092

16.000013966-99

31/12/07

53

Moinhos Vera Cruz S/A

367.019103.0083

16.000013975-04

31/03/07

54

Moinhos Vera Cruz S/A

578.019103.0299

16.000013717-69

30/12/07

55

Mosaic Fertilizantes do Brasil S/A

7011213733384 7011213734860

16.000045570-14

30/06/07

56

Multitécnica Industrial Ltda

672.840262.0079

16.000096823-21

31/01/07

57

Nestlé Brasil Ltda

295.002263.0897

16.000020749-03

31/08/07

58

Paranaíba Fertiliz Ind e Com Ltda

702.428794.0033

16.000014524-59

31/03/07

59

Phelps Dodge Brasil S/A

518.718532.0008

16.000057494-99

31/12/07

60

Rio Paracatu Mineração S.A

470.447485.0056

16.000126881.49

31/12/07

61

Siderúrgica Valinho S/A

233.033544.0330

16.000142488.80

31/07/07

62

Souza Cruz S/A

702.000747-2057

16.000013910-77

31/01/07

63

Stoppani do Brasil Produtos Químicos Ltda

701.026396.0049

16.000092535-61

30/09/07

64

Synteko Produtos Químicos S/A

701.015555.0161

16.000050328-61

30/06/07

65

Teksid do Brasil Ltda

067.136016.0034

(Ativo permanente)

30/11/07

66

Teksid do Brasil Ltda

067.136016.0034

16.000012975-18

30/11/07

67

Terrena Agronegócios Ltda

480.407758.0018

16.000045744-23

31/12/07

68

Tio Jacó Alimentos Ltda

702.128883.0077

16.000110815-00

31/03/07

69

Uby Agroquímica Ltda

701.161443.0099

16.000120889-31

30/06/07

70

Unifi do Brasil Ltda

016.198159.0089

16.000014300-05

31/12/07

71

Usiparts S/A

525.956882.0011

16.000047817-47

31/08/07

72

Votorantim Metais Zinco S/A

367.219883.0370 367.219883.0605 367.219883.1024 367.219883.0036

16.000131925.20

28/02/07



v o l t a r