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COMUNICADO SRE Nº 013/2006


COMUNICADO SRE Nº 013/2006

(MG de 29/12/2006)

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o subitem 41.10 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, COMUNICA:

1) Fica autorizado, até a data indicada no Anexo Único, o desembaraço aduaneiro, em território de outra unidade da Federação, das mercadorias importadas pelos contribuintes identificados no Anexo Único com o diferimento do ICMS concedido por meio de regime especial fundamentado no item 41 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

2) A repartição fazendária que visar a "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS" deverá consignar no documento a expressão: "Desembaraço aduaneiro em outra unidade da Federação, nos termos do subitem 41.10 da Parte 1 do Anexo II do RICMS".

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2006.

Pedro Meneguetti

Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

CONTRIBUINTE

INSCRIÇÃO ESTADUAL

Nº RE/PTA

DATA-LIMITE

1

Acesita S.A

687.013342.0352

16.000101318-64

31/01/07

2

Acesita S.A

687.013342.0352

(Ativo permanente)

06/09/07

3

Adubos Real Ltda

525.286652.0583

16.000044103-23

30/11/07

4

Adubos Triângulo Ind Com e Imp Ltda

035.466388.0058

16.000017404-71

30/06/07

5

Aralco S/A Indústria e Comércio

271.231074.0081

16.000110253-41

30/11/07

6

Bolsa de Insumos de Patrocínio Ltda

481.559293.1292

16.000103133-77

30/06/07

7

Brasil Fertilizantes Ind. Com. Imp. Exp. Ltda

144.293156.0030

16.000113219-26

30/04/07

8

Bunge Fertilizantes S/A

179.122467.0412

16.000061671-67

31/01/07

9

Bunge Fertilizantes S/A

040.122467.0712

16.000054095-74

31/05/07

10

Bunge Fertilizantes S/A

701.122467.1210

16.000057992-24

31/10/07

11

Bunge Fertilizantes S/A

707.122467.0915

16.000059797-37

30/11/07

12

Bunge Fertilizantes S/A

016.122467.0300

16.000044724-51

31/12/07

13

Cargill Agrícola S/A

702.024703.0776

16.000014026-13

31/12/07

14

Cerealista Montreal Ltda

702.309725.0059

16.000137180-84

31/07/07

15

CISAM Siderurgia Ltda

471.863810.0082

16.000141174.59

30/06/07

16

CNH Latin América Ltda

186.272448.0085

16.000119069-59

31/07/07

17

CNH Latin América Ltda

186.272448.0085

(Ativo permanente)

31/12/07

18

Colorado Indústria e Comércio Ltda

367.017969.0044

16.000110933-11

30/04/07

19

Companhia Eletroquímica Jaraguá

261.094050.0063

16.000015434-62

31/12/07

20

Companhia Tecidos Santanense

433.058777.1422

(Ativo permanente)

31/12/07

21

Companhia Vale do Rio Doce - CVRD

317.024181-1253

(Ativo permanente)

31/05/07

22

Coop. Reg. de Cafeicultores em Guaxupé Ltda - COOXUPE

016.048636.5440

16.000147157-47

31/10/07

23

Coteminas S.A

433.390833.0096 433.390833.0177 433.390833.0258

(Ativo permanente)

31/12/07

24

DaimlerChrysler do Brasil Ltda

367.195596-250

16.00014335-60

31/12/07

25

Du Pont do Brasil S/A

701.055878.0394

16.000042398-02

31/08/07

26

Elster Medição de Água S/A

433.481427.0007

16.000110431-61

31/12/07

27

Euroforte Agrociências Ltda

701.306149.0087

16.000151759-08

31/10/07

28

Euroforte Indústria e Comércio Ltda

701.719375.0004

16.000127109-93

30/09/07

29

Fertigran Fert Vale do Rio Grande Ltda

701.662575.0027

16.000014497-41

31/03/07

30

Fertilizantes Fosfatados S/A - Fosfértil

681.225041.0339 701.225041.0470

16.000013037-98

31/01/07

31

Fertilizantes Heringer Ltda

394.039557.0323 693.039557.0635 701.039557.0892

16.000048942-91

30/06/07

32

Fertipar Sudeste Adub e Corret Agr Ltda

707.747300.0080

16.000015138-31

30/11/07

33

Fiat Automóveis S/A - Fire

067.123354.0946

16.000125532-43

31/08/07

34

Fiat Automóveis S/A - Fire

067.123354.0946

(Ativo permanente)

31/08/07

35

Fiat Automóveis S/A - Iveco Fiat

067.123354.1101

16.000145088-31

31/07/07

36

Fiat Automóveis S/A - Iveco Fiat

067.123354.1101

(Ativo permanente)

31/07/07

37

Fiat Automóveis S/A - Matriz

067.123354.0032 067.123354.0784

16.000012976-91

30/06/07

38

Fiat Automóveis S/A - Matriz

067.123354.0032

(Ativo permanente)

30/06/07

39

Fiat Automóveis S/A - Mecânica

067.123354.1020

16.000125532-43

31/08/07

40

Fiat Automóveis S/A - Mecânica

067.123354.1020

(Ativo permanente)

31/08/07

41

Fiat Automóveis S/A - Peças

067.123354.0784

(Ativo permanente)

31/12/07

42

Iveco Latin America Ltda

672.717417.0154

(Ativo permanente)

14/12/07

43

Iveco Latin America Ltda

067.717417.0004

(Ativo permanente)

31/12/07

44

Lear do Brasil Ind. e Com. de Interiores Automotivos Ltda.

067.735270.0276

16.0000211185-61

30/11/07

45

Macro e Micro Com Adubos Ltda

411.964757.0020

16.000107093-94

31/08/07

46

Magneti Marelli Cofap - Cia. Fabricadora de Peças

672.002167.0103

16.000061874-60

27/12/07

47

Magneti Marelli Cofap Cia. Fabricadora de Peças

672.002167.0103

(Ativo permanente)

27/12/07

48

Magneti Marelli Cofap Cia. Fabricadora de Peças

382.002167.0037

(Ativo permanente)

31/12/07

49

Magneti Marelli Sistemas Automotivos Ind. e Com. Ltda

186.015792.0014

16.000042239-65

31/08/07

50

Magneti Marelli Sistemas Automotivos Ind. e Com. Ltda

186.015792.0014

(Ativo permanente)

31/08/07

51

Moinho Sete Irmãos Ltda

702.960393.0084

16.000046180-81

30/06/07

52

Moinho Sul Mineiro S/A

707.035338.0092

16.000013966-99

31/12/07

53

Moinhos Vera Cruz S/A

367.019103.0083

16.000013975-04

31/03/07

54

Moinhos Vera Cruz S/A

578.019103.0299

16.000013717-69

30/12/07

55

Mosaic Fertilizantes do Brasil S/A

7011213733384 7011213734860

16.000045570-14

30/06/07

56

Multitécnica Industrial Ltda

672.840262.0079

16.000096823-21

31/01/07

57

Nestlé Brasil Ltda

295.002263.0897

16.000020749-03

31/08/07

58

Paranaíba Fertiliz Ind e Com Ltda

702.428794.0033

16.000014524-59

31/03/07

59

Phelps Dodge Brasil S/A

518.718532.0008

16.000057494-99

31/12/07

60

Rio Paracatu Mineração S.A

470.447485.0056

16.000126881.49

31/12/07

61

Siderúrgica Valinho S/A

233.033544.0330

16.000142488.80

31/07/07

62

Souza Cruz S/A

702.000747-2057

16.000013910-77

31/01/07

63

Stoppani do Brasil Produtos Químicos Ltda

701.026396.0049

16.000092535-61

30/09/07

64

Synteko Produtos Químicos S/A

701.015555.0161

16.000050328-61

30/06/07

65

Teksid do Brasil Ltda

067.136016.0034

(Ativo permanente)

30/11/07

66

Teksid do Brasil Ltda

067.136016.0034

16.000012975-18

30/11/07

67

Terrena Agronegócios Ltda

480.407758.0018

16.000045744-23

31/12/07

68

Tio Jacó Alimentos Ltda

702.128883.0077

16.000110815-00

31/03/07

69

Uby Agroquímica Ltda

701.161443.0099

16.000120889-31

30/06/07

70

Unifi do Brasil Ltda

016.198159.0089

16.000014300-05

31/12/07

71

Usiparts S/A

525.956882.0011

16.000047817-47

31/08/07

72

Votorantim Metais Zinco S/A

367.219883.0370 367.219883.0605 367.219883.1024 367.219883.0036

16.000131925.20

28/02/07