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Nota fiscal avulsa - emissão para Microempreendedor Individual (MEI)

Descrição:

Quem não possui inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de Minas Gerais deve providenciar, junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), a emissão de uma nota fiscal avulsa para acobertar o transporte da sua carga até o destino.

Para solicitar esse serviço, o interessado pode se dirigir a uma das unidades de atendimento da SEF-MG – AF ou SIAT - e protocolizar seu requerimento, utilizando o formulário disponível no link abaixo e anexando os demais documentos necessários ou pela internet via Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE).

Valor da taxa:

Via Internet: gratuito.
Unidades da SEF-MG: R$ 15,83 (até 31/12/2014).

Documentos necessários:

A exigência ou não de documentos depende da análise do requerimento e, quando exigidos, estarão listados nas telas de acompanhamento de sua solicitação, o que será feito acessando o SIARE com protocolo, CPF e senha.

Passo a passo:

passo a passo - Nota fiscal avulsa - Microempreendedor Individual (MEI)

Orientações e Procedimentos para emissão:

Acessar Nota Fiscal Avulsa - Orientações e Procedimentos


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