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Documentos fiscais - cancelamento

Descrição:

Para oficializar o cancelamento de um documento fiscal é preciso comunicar o fato à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG).

O cancelamento de documentos fiscais deve ser solicitado por intermédio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), módulo Controle de Documentos Fiscais Autorizados (CDFA), exceto para Produtor Rural Pessoa Física, que deverá requerer o cancelamento dos documentos utilizando o formulário “Solicitação de Cancelamento de Documentos Fiscais”, modelo 06.01.43.

Valor da taxa:

Gratuito.

Documentos necessários:

Nenhum documento é necessário para a prestação deste serviço.

Passo a passo:

passo a passo - Documentos fiscais - cancelamento

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.