Documentos Fiscais - Cancelamento

Para oficializar o cancelamento de um documento fiscal é preciso comunicar o fato à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG).

O contribuinte deve preencher e imprimir o formulário “Solicitação de Cancelamento de Documentos Fiscais”, em 02 (duas) vias, e protocolizá-lo na Administração Fazendária (AF) da sua circunscrição, juntamente com os demais documentos necessários.

O formulário está disponível para download neste sítio e pode ser preenchido diretamente no aplicativo / programa gerador ou à máquina de datilografia.

Gratuito

1. Formulário “Solicitação de Cancelamento de Documentos Fiscais" – Modelo 06.01.43, em 02 (duas) vias, preenchido diretamente no programa gerador do formulário ou à máquina;
2. Todos os documentos fiscais cujo cancelamento é solicitado;
3. Cópia reprográfica da procuração acompanhada da cópia da identidade do procurador, se for o caso;

A critério da Administração Fazendária (AF), podem também ser exigidos:
a) Cópia do contrato social, ata de constituição ou última alteração que contenha cláusula de gerência;
b) Livro Fiscal RUDFTO – Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, registrado na SEF, exceto se o contribuinte encontrar-se enquadrado como Microempresa;
c) Livro Fiscal Registro de Entradas, se o contribuinte encontrar-se enquadrado como Microempresa;
d) Cópia do último documento fiscal emitido do mesmo modelo cujo cancelamento está sendo solicitado;
e) Outros documentos que possam subsidiar a análise.