Em cumprimento ao disposto no art. 67 do Decreto nº 12.433, de 2025, que regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, torna pública a prestação de contas referente ao exercício de 2025, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.
A publicação atende ao § 1º do art. 67 do Decreto nº 12.433, de 2025, que determina a submissão do documento ao Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo do Estado, bem como sua divulgação em Diário Oficial ou em sítio eletrônico oficial, assegurando transparência e amplo acesso às informações relativas à execução do Propag.