SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTADORIA GERAL – SCCG
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO
Composto por diversos demonstrativos, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária”exigido pela LRF, em seu Artigo 52 e de elaboração e publicação bimestral, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do Ente, de forma especial da execução orçamentária da receita e despesa sob diversos enfoques, propiciando desta forma à sociedade, órgãos de controle interno e externo e ao usuário da informação pública em geral, conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária.
Os demonstrativos que compõem este relatório abrangem os órgãos/entidades da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos Especiais e Empresas Estatais Dependentes, mediante consolidação de suas informações.De acordo com Lei 101, de 05 de maio de 2000 o RREO conterá os seguintes anexos:
Anexo I |
Balanço Orçamentário |
Anexo II |
Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção |
Anexo III |
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida |
Anexo V |
Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos |
Anexo VI |
Demonstrativo do Resultado Nominal |
Anexo VII |
Demonstrativo do Resultado Primário |
Anexo IX |
Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão |
Anexo X |
Demonstrativo das Receitas e Despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE |
Anexo XI |
Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital |
Anexo XIII |
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos |
Anexo XIV |
Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos recursos |
Anexo XV |
Demonstrativo das Receitas Líquidas de Impostos e das Despesas Próprias com Saúde |
Anexo XVII |
Demonstrativo das Despesas de Caráter Continuado Derivadas das Parcerias Público-Privadas Contratadas |
Anexo XVIII |
Demonstrativo Simplificado do relatório Resumido da Execução Orçamentária. |
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Os Anexos I, II, III, V, VI, VII, IX, X e XVII terão periodicidade de publicação bimestral. |
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O Anexo XVI terá periodicidade de publicação semestral. |
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Os Anexos XI, XIII, XIV e XVII terão periodicidade de publicação anual. |
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