DECRETO Nº 45.946, DE 2 DE ABRIL DE 2012
(MG de 03/04/2012)
Revogado pelo Decreto nº 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com as alterações promovidas pelo art. 1º da Lei nº 19.978, de 28 de dezembro de 2011, e pelo art. 1º da Lei nº 19.989, de 29 de dezembro de 2011, DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 42. ............................................................................................................................
I - .......................................................................................................................................
b.22) laje pré-fabricada, forma-lajes metálicas, pontes metálicas, elementos de pontes metálicas, pórticos metálicos e torres de transmissão metálicas, até 31 de dezembro de 2012;
............................................................................................................................................
b.41) telhas, exceto as cerâmicas, até 31 de dezembro de 2012;
............................................................................................................................................
b.60) kit para gás natural veicular (GNV), até 31 de dezembro de 2012;
............................................................................................................................................
d.2) blocos pré-fabricados, ardósia, granito, mármore, quartzito e outras pedras ornamentais, até 31 de dezembro de 2012;
............................................................................................................................................
g) 19% (dezenove por cento), nas operações com álcool para fins carburantes;
............................................................................................................................................
§ 27. O disposto na subalínea “b.12” do inciso I do caput deste artigo aplica-se às operações praticadas pelo centro de distribuição com mercadorias produzidas pelo estabelecimento industrial mineiro de mesma titularidade.” (nr)
Art. 2º Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - na Parte 1 do Anexo I:
“
| 189 |
Saída, em operação interna, de areia e brita. |
31/12/2012 |
| 190 |
Saída, em operação interna, de lajes pré-moldadas, tijolos cerâmicos, telhas cerâmicas, tijoleiras de cerâmica (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vistas de cerâmica (complemento de tijoleira), manilhas e conexões cerâmicas. |
31/12/2012 |
| 191 |
Saída, em operação interna, de feijão. |
Indeterminada |
| 191.1 |
Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item, na hipótese de operação realizada por produtor inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS. |
|
| 192 |
Saída, em operação interna, de concreto de cimento ou asfáltico destinado a construtora para emprego em obra pública contratada mediante licitação pela Administração Pública Federal para manutenção, reparo ou construção de rodovias federais ou pela Administração Pública Estadual. |
31/12/2012 |
| 192.1 |
Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item. |
|
| 193 |
Saída, em operação interna, de capacete de motociclista. |
31/12/2012 |
| 194 |
Saída, em operação interna, de fertilizantes agrícolas derivados, direta ou indiretamente, da rocha verdete. |
31/12/2012 |
| 195 |
Saída, em operação interna, com destino a estabelecimento industrial fabricante de produtos relacionados na Parte 5 do Anexo XII deste Regulamento, em fase de instalação no Estado, de mercadorias que sejam consideradas, no estabelecimento destinatário, bens alheios à atividade ou de uso ou consumo. |
31/12/2012 |
| 195.1 |
O benefício aplica-se, também, na entrada, decorrente de importação do exterior, no estabelecimento industrial a que se refere este item, de bens ou mercadorias que sejam considerados, no estabelecimento destinatário, bens alheios à atividade ou de uso ou consumo, exceto material de construção. |
|
| 195.2 |
A aplicação do benefício fica condicionada a que o estabelecimento industrial: |
|
| a) seja signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado e que apresente compromisso de geração de, pelo menos, mil e quinhentos empregos diretos, no prazo de três anos contados da data do início de produção no estabelecimento. |
||
| b) na hipótese do subitem 195.1, justifique a necessidade de importação da mercadoria ou bem. |
||
| 195.3 |
O benefício será concedido mediante regime especial, observado, no que couber, o disposto nos §§ 1° a 6° do art. 225 da Lei nº 6.763, de 1975. |
|
| 195.4 |
No caso de cumprimento parcial do disposto na alínea “a” do subitem 195.2, o industrial deverá recolher, proporcionalmente ao número de empregos diretos que não forem gerados, o imposto dispensado em razão da isenção prevista neste item, com todos os acréscimos legais, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que se verificar o descumprimento da condição. |
|
| 195.5 |
Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item. |
”;
II - na Parte 1 do Anexo II:
“
| 54 |
Saída de arroz de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento industrial. |
”;
III - na Parte 6 do Anexo XII:
“
| 16 |
LAJES PLANAS PRÉ-FABRICADAS |
6810.19.00 |
” (nr)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
I - 1º de janeiro de 2012, relativamente à alínea “g” do inciso I do art. 42 do RICMS;
II - 28 de março de 2012, relativamente:
a) às alíneas “b.22”, “b.41”, “b.60”, “d.2” e ao § 27 do ao art. 42 do RICMS;
b) aos itens 189 a 195 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
c) ao item 54 da Parte 1 do Anexo II do RICMS;
d) ao item 16 da Parte 6 do Anexo XII do RICMS;
(1) III -
Não surtiu efeitos - Redação original:
“III - 1º de janeiro de 2013, relativamente à revogação da alínea “b” do inciso XV do art. 43 do RICMS.”
Art. 4º Ficam revogados:
(1) I -
Não surtiu efeitos - Redação original:
“I - a alínea “b” do inciso XV do art. 43 do RICMS;”
II - o inciso II do § 1º do art. 206 da Parte 1 do Anexo V do RICMS.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de abril de 2012; 224° da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
Nota:
(1) Efeitos a partir de 03/04/2012 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Decreto nº 46.124, de 04/01/2013.
