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Excepcionalmente, poderá ocorrer convocação de servidores, mediante Ordem de Serviço - OS nas seguintes situações:

  • para prestar serviço em unidade diversa daquela de sua lotação e classificação;
  • para ocupante de cargo em comissão ou função gratificada prestar serviço em unidade distinta da qual foi nomeado ou designado.

Esta movimentação deverá observar como limite máximo de duração o término do ano civil (31/12), podendo ser renovada no exercício seguinte.

Para servidores das carreiras de Gestor Fazendário e Auditor Fiscal o documento será emitido via sistema SISCOS, já para os cargos de Técnico Fazendário, Analista Fazendário, Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais e para os cargos de provimento em Comissão, será necessário o preenchimento do formulário de Solicitação e Controle de Convocação de Servidor.

A unidade solicitante é a responsável pela inserção dos dados no sistema SISCOS ou pelo preenchimento correto do formulário “Solicitação e Controle de Convocação de Servidor”, pela justificativa da necessidade de convocação, pela identificação da unidade/ local onde o servidor exercerá suas atividades e recolher a manifestação dos titulares das unidades envolvidas no precitado formulário.

Das Competências:

Secretário Adjunto de Estado de Fazenda;
Chefe de Gabinete;
Titular da Superintendência de Fiscalização;
Superintendente Regional da Fazenda;
Unidades Solicitantes e de Origem do Servidor;
Superintendência de Recursos Humanos;
Servidor Convocado.
 

Links Relacionados:

Passo a passo para convocação de servidor/ordem de serviço.

 
 

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SEF

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Aspectos legais e responsabilidades.