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Dúvidas Freqüentes

Trata-se de afastamento concedido ao servidor por ocasião do nascimento de filhos, pelo prazo é 5 (dias) dias corridos, com início a partir da data do nascimento.

Compete ao titular da Superintendência de Recursos Humanos - SRH conceder este afastamento.

Este benefício está amparado pela seguinte legislação:

		Artigo 39, § 3º e 7º, inciso XIX da Constituição Federal;
		Artigo 31 da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 57/2003

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE

RESPONSÁVEL	PASSOS
Solicitante	Protocoliza o formulário "Requerimento de Concessões", na Unidade de exercício, anexando cópia da certidão de nascimento do filho.
Unidade de exercício	Encaminha requerimento para a SRH/DAPE/Direitos e Vantagens
SRH/DAPE/Direitos e Vantagens	Analisa o direito ao benefício; Submete à manifestação da DAPE/Diretoria e à consideração do titular da SRH; Se deferido, providencia a publicação do ato; Se indeferido, comunica ao servidor, por meio de correspondência oficial.