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Dúvidas Freqüentes

Trata-se de afastamento concedido à servidora por ocasião do parto, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, corridos, devendo constar do atestado médico, a data de início da licença.

Compete ao titular da Superintendência de Recursos Humanos - SRH conceder este afastamento.

A licença maternidade está amparada pela seguinte legislação:

		Artigo 175 da Lei nº 869/52
		Artigos 7º, inciso XVIII e 39, § 3º da Constituição Federal;
		Artigo 31, da Constituição Estadual;
		Artigos 6º, Inciso I, alínea "c" e 17 da Lei Complementar nº 64/02.

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE

RESPONSÁVEL	PASSOS
Solicitante	Protocoliza o formulário "Requerimento de Concessões", na Unidade de exercício, anexando o atestado médico original.
Unidade de exercício	Encaminha requerimento para a SRH/DAPE/Direitos e Vantagens
SRH/DAPE/Direitos e Vantagens	Analisa o direito ao benefício; Submete à manifestação da DAPE/Diretoria e à consideração do titular da SRH; Se deferido, providencia a publicação do ato; Se indeferido, comunica ao servidor, por meio de correspondência oficial.