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Formulários Legislação Dúvidas Freqüentes
  
 
  
 Abono de permanência
 
 § 19 do artigo 40 da Constituição Federal/88, com a redação dada pela Emenda à Constituição Federal nº 41/03;
 § 5º do artigo 2º da Emenda à Constituição Federal nº 41/03;
 § 1º do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 41/03 - (direito adquirido);
 Resolução SEPLAG nº 60/04, de 08/07/04.
  
 Afastamento Preliminar à Aposentadoria
 
 Artigo 36, § 6º da Constituição Estadual/89;
 Artigo 9º da Lei Complementar 64/02;
 Artigo 11 do Decreto nº 42.758/02, com redação dada pelo Decreto nº 42.831/02;
 Resolução nº 2008/89, alterada pelas Resoluções nº 2556/95 e 61/01.
  
 Afastamento Voluntário - AVI
 
 Lei Complementar Estadual, nº 72, de 30 de julho de 2003;
 Decreto nº 43.649, de 12/11/2003.
  
 Afastamento por Motivo de Casamento
 
 Artigo 88, inciso II, da Lei 869/52;
 Artigo 201, alínea "a", da Lei 869/52 .
  
 Afastamento por Motivo de Luto
 
 Artigo 88, inciso II, da Lei 869/52;
 Artigo 201, alínea "a", da Lei 869/52 .
  
 Aprovação de Exercício
 
 Artigos 24 e 25, da Lei 869, de 05 de julho de 1952;
 Decreto 10.962, de 02 de fevereiro de 1968 ;
 Artigo 55, da Lei 11.050, de 19 de janeiro de 1993;
 Artigo 2º, do Decreto 38.137, de 15 de julho de 1996, com a redação dada pelo artigo 67, do Decreto 43.193, de 14 de fevereiro de 2003;
 Parecer da Procuradoria Geral do Estado nº 10.147, de 17 de junho de 1998, que trata de cargo vago.
  
 Aposentadoria
 
 Constituição Federal Emeda nº 41
 Constituição Federal Emeda nº 47
  
 Licença Maternidade
 
 Artigo 175 da Lei nº 869/52  
  
 Licença Paternidade
 
 Artigo 39, § 3º e 7º, inciso XIX da Constituição Federal;
 Artigo 31 da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 57/2003

nada

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