n
Intranet
n
|
n
Mapa do Site
n
|
n
Fale Conosco
n
|
n
Acessibilidade
Transparência

INICIALA SECRETARIACIDADÃOSEMPRESASGOVERNOSERVIDORESAJUDA
Servidores
Minas On-LineMinas On-line alternativo
  
 
 
FormuláriosLegislaçãoDúvidas Freqüentes
  
 
  
 1) Quem pode requerer aposentadoria?
 

O servidor que cumprir todos os requisitos nos seguintes termos:
1- Artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 41/03 - Direito adquirido.
Assegura aos servidores públicos, a qualquer tempo, que até a data de 31.12.2003, tenham completado todos os requisitos para a concessão do benefício, com base nas legislações a seguir:
a) - Artigo 3º da EC nº 41/03 combinado com o artigo 36, inciso III, alíneas "a", 'c" ou "d" da Constituição Estadual/89. Tempo de serviço apurado até 16.12.1998.

Art. 3º da EC nº 41/03 c/c art. 36, Inciso III, alíneas "a", "c" ou "d", da CE/89

alínea

"a"

35 anos de serviço (homem)

30 anos de serviço (mulher)

Proventos Integrais

alínea

"c"

30 anos de serviço (homem)

25 anos de serviço (mulher)

Proventos Proporcionais

alínea

"d"

65 anos de idade (homem)

60 anos de idade (mulher)

Proventos Proporcionais

Terá como base de cálculo dos proventos, proporcionais ou integrais, a última remuneração do servidor. Conserva o direito à paridade.

 

 

b) - Artigo 3º da EC nº 41/03 combinado com o artigo 8º, e § 1º da Emenda Constitucional Federal nº 20/98. Ter ingressado em cargo efetivo até 16.12.1998. Tempo de contribuição e requisitos implementados até 31.12.2003.

 

 

 

Art. 3º da EC nº 41/03 c/c art. 8º da EC nº 20/98. Proventos
integrais

Ter ingressado em cargo efetivo até 16.12.98.

Contar 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

Ter idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher.

Contar com tempo de contribuição igual, no mínimo à soma de:

I – 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e

II – um período adicional (pedágio) de contribuição equivalente a 20% do tempo que, em 16.12.98, faltaria para atingir o limite de tempo constante do item anterior.

Art. 3º da EC nº 41/03 c/c art. 8º, § 1º da EC nº 20/98.

Proventos
proporcionais

Ter ingressado em cargo efetivo até 16.12.98.

Contar 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

Ter idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher.

Contar com tempo de contribuição igual, no mínimo à soma de:

I – 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e

II – um período adicional (pedágio) de contribuição equivalente a 40% do tempo que, em 16.12.98, faltaria para atingir o limite de tempo constante do item anterior.

Terá como base de cálculo dos proventos, proporcionais ou integrais, a última remuneração do servidor. Conserva o direito à paridade.

 

 

c) - Artigo 3º da EC nº 41/03 combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, alíneas “a”, “b” da Constituição Federal/88 com redação dada pela EC nº 20/98. Ingresso em cargo efetivo e tempo de contribuição apurado até 31.12.2003.

 

 

 

Art. 3º da EC nº 41/03 c/c art. 40,
§ 1º, inciso III, alíneas: "a" ou "b" da CF/88, com redação
dada pela
EC nº
20/98

 

 

alínea

"a"

 

 

Proventos

integrais

Ser titular de cargo efetivo.

Contar 10 anos de efetivo exercício no serviço público.

Contar 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

Ter 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher.

Ter 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher.

alínea

"b"

Proventos Proporcionais

ao tempo de contribuição

Ser titular de cargo efetivo.

Contar 10 anos de efetivo exercício no serviço público.

Contar 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

Ter 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher.

Terá como base de cálculo dos proventos, proporcionais ou integrais, a última remuneração do servidor. Conserva o direito à paridade.

 

 

2 - Artigo 2º da Emenda à Constituição Federal nº 41/03 - Regra de Transição. Ingresso em cargo efetivo até 16.12.1998.

 

 

 

 

Art. 2ºda
EC nº 41/03

Ter ingressado em cargo efetivo até 16.12.98.

Contar 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

Ter idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher.

Contar com tempo de contribuição igual, no mínimo à soma de:

I – 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e

II – um período adicional (pedágio) de contribuição equivalente a 20% do tempo que, em 16.12.98, faltaria para atingir o limite de tempo constante do item anterior.

Para cada ano antecipado com relação à idade estipulada no artigo 40 da CF/88 (60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade, se mulher), haverá um redutor de 3,5%, no cálculo dos proventos. A partir de 01.01.06 o redutor será de 5%. Sem direito à paridade.

  
 

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.